Câmara aprova MP que facilita acesso ao crédito consignado

A Câmara dos Deputados aprovou, em julho de 2025, a Medida Provisória (MP) 1292/25, que tem como objetivo centralizar a busca por empréstimos consignados em uma única plataforma digital.

A plataforma, segundo o texto aprovado, funcionará como um marketplace de crédito consignado, aumentando a transparência, a competitividade entre bancos e a proteção dos trabalhadores. O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também incluiu a previsão de um sistema similar para trabalhadores autônomos do setor de transporte e entregadores vinculados a aplicativos.

O que é a MP?

A Medida Provisória 1292/25 foi editada pelo governo federal com o intuito de combater práticas abusivas no mercado de crédito consignado e ampliar o acesso responsável a esse tipo de financiamento. A medida visa principalmente os trabalhadores que não fazem parte do funcionalismo público, historicamente mais atendido nesse segmento.

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Como funcionará a nova plataforma de crédito consignado

A proposta é que a plataforma funcione como um hub de dados, permitindo que trabalhadores acessem diversas ofertas simultaneamente, de maneira clara e padronizada.

Quem poderá utilizar a plataforma?

• Trabalhadores com carteira assinada (regime CLT)
• Empregados domésticos
• Trabalhadores rurais
• Autônomos de transporte e entregadores vinculados a aplicativos (em modalidade adaptada)

Ampliação do crédito para autônomos de aplicativos

Um dos pontos de destaque do relatório do senador Rogério Carvalho foi a inclusão dos trabalhadores por aplicativo na lógica da plataforma, ainda que por meio de sistema específico.

Garantia para dívidas via aplicativo

A ideia é criar um ambiente seguro para que motoristas de transporte por aplicativo e entregadores possam acessar crédito com garantia vinculada às suas receitas obtidas por meio das plataformas. Essa proposta reconhece o vínculo econômico existente entre os aplicativos e seus trabalhadores, mesmo sem formalização por contrato de trabalho.

Como isso afeta os trabalhadores autônomos?

• Possibilidade de acesso ao crédito com menores taxas, dada a garantia de receita.
• Redução do endividamento abusivo, ao evitar empréstimos informais.

Benefícios esperados com a nova medida

Redução de fraudes e assédio comercial

A plataforma digital deve barrar a prática de ligações insistentes e oferta descontrolada de crédito por correspondentes bancários, que muitas vezes resultam em contratos não autorizados ou mal explicados.

Fortalecimento da educação financeira

Ao permitir a comparação clara de diferentes propostas, a medida incentiva decisões mais conscientes. O acesso ao custo efetivo total (CET) e às simulações facilita o entendimento sobre o impacto do empréstimo nas finanças pessoais.

Inclusão financeira de grupos vulneráveis

Empregados domésticos, trabalhadores rurais e autônomos por aplicativo estão entre os grupos historicamente menos atendidos pelo sistema bancário tradicional. A MP 1292/25 avança na inclusão desses públicos no crédito formal.

Desafios na implementação

Apesar dos avanços, a implementação da plataforma não será simples e deve enfrentar alguns entraves operacionais.

Infraestrutura tecnológica

Será necessário desenvolver uma plataforma robusta, segura e integrada com as bases de dados de empregadores, bancos e órgãos de controle.

Resistência do mercado

Instituições financeiras que lucram com a assimetria de informações no mercado de crédito podem resistir à obrigatoriedade de exposição clara de suas taxas e condições.

Fiscalização e regulamentação

Caberá ao Banco Central e outros órgãos reguladores estabelecer regras claras de funcionamento, monitorar o uso da plataforma e punir eventuais irregularidades.

Impactos no mercado de crédito consignado

A MP 1292/25 pode mudar o cenário do crédito consignado ao ampliar o acesso para além do funcionalismo público, promovendo maior equilíbrio na oferta de crédito e reduzindo desigualdades entre os trabalhadores.

Maior concorrência e queda nas taxas

Com diversas instituições disputando a atenção do trabalhador, as taxas de juros devem cair, especialmente para quem antes só conseguia crédito com condições desfavoráveis.

FAQ – Perguntas frequentes

A plataforma já está disponível?
Ainda não. A MP foi aprovada pela Câmara e aguarda sanção presidencial. A implementação ocorrerá após regulamentação.

Quem poderá usar a nova plataforma?
Trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores rurais e autônomos vinculados a aplicativos de transporte e entrega.

Como a MP ajuda os trabalhadores?
Ela facilita a comparação de propostas de crédito, reduz fraudes e assédio comercial, e oferece melhores condições de financiamento.

Considerações finais

A MP 1292/25 representa uma oportunidade de modernização com impacto direto na vida financeira de grande parte da população. Resta agora acompanhar os desdobramentos após a sanção presidencial e cobrar a efetividade dessa importante política pública.