Ministério Público pressiona Uber para exigir CPF de quem paga com o cartão de crédito
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu uma ação civil pública pedindo que o Uber comece a exigir CPF sempre que um passageiro adicionar um novo cartão de crédito. O argumento do MPRJ à 3ª Vara Empresarial do RJ é que a medida vai ajudar a coibir fraudes.
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O Uber exige o número, a data de vencimento e o código de verificação do cartão. Entretanto, de acordo com o MP fluminense, muitos consumidores receberam cobranças indevidas após terem o cartão usado por terceiros. O órgão ainda ressalta, em sua ação, que é possível cadastrar um cartão de crédito sem o consentimento do titular.
“A empresa não apresenta a segurança legitimamente esperada no que toca ao cadastramento dos meios de pagamento das corridas realizadas”, diz a ação do MPRJ, que ainda ressalta que o Uber não presta um bom atendimento aos consumidores que se sentirem lesados.
Para o órgão, “a empresa não disponibiliza canais de atendimento eficientes para casos de fraude, como também não dispõe, ao usuário ou a terceiros lesados, soluções para golpes com uso de cartões de crédito”.
Além disso, o Uber, segundo o MPRJ, viola o Código de Defesa do Consumidor. Pois ele determina a devolução de até o dobro do valor pago injustamente. O órgão ainda afirma ter proposta à empresa um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a inclusão em seu app de um campo para o CPF.
Entretanto, o Uber não aceitou a oferta ao indicar a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados além daqueles já exigidos dos usuários”. A empresa também entende não existir “desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais”.
O pedido do MPRJ precisa ser aceito pela Justiça para que o Uber inclua um campo para exigir CPF. Caso isso ocorra, a empresa estará sujeita a multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Por fim, o Uber poderá ainda ser condenado a uma indenização coletiva de R$ 500 mil por danos materiais e morais a consumidores vítimas de fraudes com o cartão de crédito.
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Fonte: Tecnoblog.
