MP que regulamenta as apostas esportivas proíbe muitos brasileiros de apostarem; veja se você está na lista

Além disso, as casas de apostas serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é o resultado da subtração entre a arrecadação com os valores distribuídos em prêmios. O documento também detalha quais pessoas não poderão realizar apostas.

Proibidos de fazer apostas esportivas

Alguns grupos foram excluídos da participação em apostas em jogos de futebol, basquete e vôlei, por exemplo. Entre eles, estão os incluídos em programas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pessoas que tenham o poder de influenciar diretamente o resultado da partida e menores de 18 anos. Confira outros indivíduos que não podem fazer apostas.

• Proprietários, administradores, diretores e funcionários de casas de apostas esportivas;
• Agentes públicos de todo o país que atuam diretamente com a área, realizando regulação, controle e fiscalização;
• Pessoas que têm, ou podem ter, acesso aos sistemas operacionais das apostas;
• Dirigentes, comissão técnica, árbitros, empresários de jogadores e atletas profissionais;
• Membros de órgãos de fiscalização das entidades responsáveis pelas competições.

Arrecadação

De acordo com o Ministério da Fazenda, em 2024, a União pode arrecadar R$ 2 bilhões com as novas regulamentações. Nos anos seguintes, o montante pode variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. O texto ainda precisa passar pelo Congresso Nacional. A Casa pode alterar a MP ou rejeitar a proposta. Se for aprovada, a lei entra em vigor em até 120 dias.

Para o advogado Leonardo Melo, a Medida Provisória resolveu alguns pontos, mas, ainda não é clara em outras áreas. Ele ressalta que o documento não estabeleceu critérios sobre a operação e fiscalização das casas de apostas, assim como a lógica de autorização de seu funcionamento.

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