Haddad diz que MP sobre bets e aplicações é essencial ao arcabouço fiscal

Contexto da medida provisória

A MP foi proposta após o Congresso revogar o decreto que elevava as alíquotas do IOF, medida que depois foi restabelecida pelo STF.

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Principais mudanças propostas pela MP 1.303/25

Entre os principais pontos estão:

Tipo de imposto / aplicação	Alíquota atual	Alíquota proposta
Apostas esportivas (revenue bruto)	12%	18%
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)	9%	15% e 20%
LCI (Letras de Crédito Imobiliário)	Isento	5% de IR
LCA (Letras de Crédito do Agronegócio)	Isento	5% de IR

Trâmite da MP 1.303/25 no Legislativo

A MP está em análise na comissão mista de deputados e senadores, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

• Validade da MP: prorrogada até 22 de outubro
• Previsão de votação: 26 de agosto
• Audiências públicas: quatro antes da votação
• Próximas etapas: análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

O governo espera que, após aprovação, a medida gere arrecadação adicional que contribuirá para o equilíbrio fiscal e para a manutenção de programas sociais sem aumentar a carga tributária sobre os mais pobres.

Impactos esperados no setor financeiro e de apostas

Empresas de apostas e fintechs

O aumento da alíquota sobre as apostas esportivas de doze para dezoito por cento deve resultar em maior arrecadação, mas também gera debates sobre competitividade e efeitos no consumo. Fintechs que anteriormente não pagavam impostos terão agora a obrigação de contribuir, medida que o governo considera um avanço na promoção da justiça fiscal.

Investidores e aplicações financeiras

A eliminação da isenção para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) fará com que esses investimentos passem a ter tributação de 5% sobre o Imposto de Renda, afetando principalmente investidores de pequeno e médio porte.

Próximos passos

Após a realização das audiências públicas, a comissão mista deverá apresentar um relatório consolidado para votação. A aprovação final da MP permitirá a implementação imediata das novas alíquotas, fortalecendo a estratégia do governo de distribuir de forma mais equitativa a carga tributária.

A medida deve aumentar a arrecadação, atingindo principalmente empresas de apostas, fintechs e investidores com maior capacidade de pagamento, sem onerar significativamente a população de baixa renda.

Especialistas indicam que o acompanhamento do Legislativo será essencial para ajustar detalhes da aplicação dos impostos e minimizar efeitos negativos no mercado financeiro e no setor de apostas esportivas. A expectativa do governo é que, com a MP, seja possível conciliar o cumprimento das metas fiscais com maior justiça tributária, promovendo equilíbrio entre arrecadação e incentivo ao investimento.

FAQ – Perguntas frequentes

Quem será impactado pela MP?
Empresas de apostas, fintechs e investidores que aplicam em LCI e LCA serão diretamente afetados pelas novas alíquotas.

O que muda na CSLL com a MP?
Acaba a alíquota padrão de 9%, passando a 15% e 20%, dependendo do setor, aumentando a arrecadação sobre empresas com maior capacidade contributiva.

LCI e LCA continuam isentas de IR?
Não. Com a MP, passam a pagar 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos.

Considerações finais

A MP 1.303/25 representa um passo do governo para fortalecer a arrecadação e equilibrar o sistema tributário, sem sobrecarregar a população de baixa renda. A medida ainda precisa passar por votação no Congresso, e seu impacto dependerá das definições finais sobre alíquotas e setores abrangidos. O acompanhamento do Legislativo e das audiências públicas será decisivo para consolidar a proposta e avaliar seus efeitos sobre empresas, investidores e o mercado de apostas.