Tarifa social de energia e as distribuidoras listadas na B3: o que muda

Desde o dia 5 de julho de 2025, brasileiros com consumo mensal de até 80 kWh passaram a contar com isenção total na tarifa de energia elétrica. A medida integra a Medida Provisória nº 1.300/2025, em tramitação no Congresso Nacional, e faz parte do novo programa “Luz do Povo”, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A expectativa é beneficiar até 60 milhões de pessoas em todo o país, especialmente famílias de baixa renda.

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Tarifa social de energia elétrica tem nova regra

O que muda com a Medida Provisória nº 1.300/2025?

Gratuidade para consumo de até 80 kWh/mês

A principal mudança trazida pela MP 1.300/2025 é a isenção da tarifa de energia elétrica para famílias que consomem até 80 kWh por mês. Para ter acesso ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida também se estende a povos indígenas e comunidades quilombolas.

Cobrança proporcional para excedente

Se o consumo ultrapassar os 80 kWh, o valor cobrado será proporcional apenas ao excedente. Isso significa que a parte do consumo dentro do limite permanece gratuita, garantindo alívio parcial mesmo para famílias que passem do teto.

Desconto para quem consome até 120 kWh

Além da gratuidade para consumos até 80 kWh, o programa prevê desconto para famílias com consumo de até 120 kWh por mês. Nesses casos, será concedida isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), encargo que compõe a tarifa de energia de todos os consumidores e é utilizado para custear subsídios no setor elétrico.

Expansão da Tarifa Social de Energia Elétrica

Ampliação do público beneficiado

Com a nova medida, a Lei nº 12.212/2010 foi alterada para expandir o alcance da TSEE. Antes restrita a um grupo menor, a tarifa social agora engloba um público mais amplo e diversificado, promovendo inclusão energética para populações historicamente vulneráveis.

Critérios de elegibilidade atualizados

• Renda familiar: até meio salário mínimo por pessoa;
• Inscrição no CadÚnico: obrigatória;
• Beneficiários do BPC: incluídos automaticamente;
• Indígenas e quilombolas: reconhecidos como grupos prioritários.

O programa “Luz do Povo”

Objetivo e abrangência

O “Luz do Povo” é uma iniciativa federal com o objetivo de promover justiça social por meio do acesso à energia elétrica a preços mais acessíveis. O foco principal é aliviar os gastos das famílias de baixa renda e combater a exclusão energética no país.

Estimativa de impacto

De acordo com o governo, cerca de 60 milhões de brasileiros podem ser contemplados com as novas regras, considerando a população atualmente inscrita no CadÚnico.

Abertura do mercado livre de energia

Novo cronograma de liberalização

A MP também antecipa a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão:

• Agosto de 2026: início da abertura para pequenas empresas e consumidores residenciais com demandas maiores;
• Dezembro de 2027: abertura total para todos os consumidores, permitindo a escolha do fornecedor de energia.

Como funcionará o mercado livre?

No mercado livre, o consumidor poderá negociar diretamente com a empresa fornecedora de energia, escolhendo condições mais vantajosas de tarifa e fornecimento. Atualmente, esse modelo é restrito a grandes consumidores.

Introdução do Supridor de Última Instância (SUI)

Garantia de abastecimento

A figura do Supridor de Última Instância (SUI) foi criada para assegurar o fornecimento de energia a consumidores que não conseguirem contratar fornecedores no mercado livre. A regulamentação do SUI deve ser concluída até fevereiro de 2026.

Função estratégica

O SUI atuará como uma espécie de “plano B” regulado, garantindo segurança energética na fase de transição entre os modelos de contratação.

Fim dos subsídios para fontes incentivadas

Alterações nos encargos de transmissão e distribuição

Outra frente importante da MP 1.300/2025 é a eliminação progressiva dos descontos nas tarifas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), hoje aplicados a fontes renováveis e autoprodutores. A medida visa corrigir distorções e tornar o sistema mais equitativo entre os diferentes tipos de geração de energia.

Impacto no setor de renováveis

Embora a retirada dos subsídios represente um desafio para geradoras renováveis, especialistas apontam que o setor já possui maturidade tecnológica e financeira para se manter competitivo.

Repercussão entre agentes do setor

Avaliação da XP Investimentos

Para a XP Investimentos, a ampliação da tarifa social pode reduzir a inadimplência no setor elétrico, além de melhorar a previsibilidade de receita para distribuidoras, principalmente em áreas mais vulneráveis.

Distribuidoras beneficiadas

Empresas que operam em regiões com menor renda per capita são vistas como as principais beneficiárias das novas regras:

• Equatorial (EQTL3)
• Energisa (ENGI11)

Impacto em outras empresas

Empresas como Cemig (CMIG4) e Copel (CPLE6) também devem ser impactadas positivamente, embora de forma mais moderada, segundo avaliação da corretora.

Efeitos para geradoras e o mercado

Geradoras convencionais

Fontes de geração convencional, como hidrelétricas e termelétricas, tendem a sair favorecidas com o fim dos subsídios às renováveis, o que pode aumentar a sua competitividade no leilão de energia e nos contratos bilaterais.

Autoprodutores e fontes renováveis

Empresas que atuam com geração solar, eólica e biomassa devem sofrer impacto com o fim dos descontos de TUST e TUSD. A expectativa, no entanto, é de que o setor reaja com inovação e eficiência operacional.

Caminho no Congresso e tramitação da MP

Situação atual

A Medida Provisória 1.300/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. A tramitação envolve discussões com diferentes setores da sociedade civil, da indústria e do setor elétrico.

Possíveis alterações

Durante a tramitação, o texto da MP pode sofrer ajustes para acomodar interesses divergentes, especialmente em pontos sensíveis como o cronograma de liberalização do mercado e a retirada de subsídios.

Perspectivas para o consumidor brasileiro

Alívio imediato para famílias vulneráveis

A gratuidade para quem consome até 80 kWh já proporciona alívio direto na conta de luz de milhões de famílias. É um passo significativo para garantir dignidade energética à população de baixa renda.

Redução da desigualdade no acesso à energia

O programa Luz do Povo ajuda a mitigar disparidades históricas, ampliando o acesso a um bem essencial e fomentando inclusão produtiva.

Potencial de modernização do setor elétrico

Com a abertura do mercado livre e a eliminação de subsídios distorcidos, o setor elétrico caminha para um modelo mais competitivo, sustentável e justo para todos os consumidores.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital