Sua aposentadoria pode passar por importante mudança por causa desta lei; confira!

Em agosto de 2024, uma importante mudança na legislação sobre previdência privada trouxe novas implicações para aqueles que estão planejando a aposentadoria. A Lei 14.803, sancionada em janeiro pelo presidente Lula, alterou a forma como os investidores de previdência privada podem escolher o regime de tributação, seja ele progressivo ou regressivo.

Dessa forma, saiba mais informações sobre o que muda com essa nova lei e como ela pode afetar o seu planejamento de aposentadoria!

O Que é a Lei 14.803 e Por Que Ela é Importante?

A Lei 14.803 introduz uma flexibilidade inédita para os participantes de planos de previdência privada, tanto abertos (PGBL e VGBL) quanto fechados. Antes, ao contratar um plano, o investidor precisava escolher entre o regime de tributação progressiva ou regressiva no ato da contratação.

Essa escolha era definitiva e não poderia ser alterada, a não ser que o investidor desejasse reiniciar o prazo de 10 anos para alcançar a menor alíquota de 10% na tabela regressiva.

Com a nova lei, essa escolha poderá ser feita no momento de uso dos recursos, seja por meio de resgates ou conversão em renda, permitindo uma melhor adequação ao perfil financeiro e ao planejamento tributário do investidor.

Tributação Progressiva vs. Tributação Regressiva: Qual a Diferença?

Antes de explorar as implicações da nova lei, é importante entender as diferenças entre os regimes de tributação disponíveis:

Tributação Progressiva

A tributação progressiva funciona de forma similar ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). As alíquotas variam de 0% a 27,5%, dependendo da faixa de renda do contribuinte no momento do resgate. Esse modelo é geralmente mais vantajoso para quem espera ter uma renda baixa na aposentadoria, pois permite que a tributação acompanhe a variação de renda ao longo do tempo.

Tributação Regressiva

A tributação regressiva oferece alíquotas que diminuem com o tempo de investimento. Começa em 35% para resgates feitos até dois anos de aplicação e vai decrescendo 5 pontos percentuais a cada dois anos, até chegar a 10% após 10 anos de permanência no plano. Esse regime é ideal para quem pretende deixar o dinheiro investido por longos períodos e espera uma renda mais alta na aposentadoria.

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Como a Receita Federal e Outras Instituições Estão Regulamentando a Lei?

Embora a Lei 14.803 tenha trazido novidades positivas, sua implementação prática ainda gera dúvidas no mercado. Em agosto de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2209, que trouxe mais clareza, mas não respondeu a todas as perguntas.

Principais Pontos da Instrução Normativa

• Troca de Regime: a Instrução Normativa confirma que a troca de regime de tributação de regressiva para progressiva é permitida, mas ainda aguarda regulamentações adicionais para troca de progressiva para regressiva;
• Histórico de Investimentos: há incertezas sobre como será tratado o histórico de investimentos para quem já trocou de regime no passado, especialmente em casos de múltiplas portabilidades entre seguradoras;
• Aguardando Novos Atos Normativos: a Receita Federal, em conjunto com Susep, Previc e Banco Central, está desenvolvendo novas regulamentações que devem trazer respostas mais claras sobre os procedimentos a serem adotados.

O Que Fazer se Você Já Está Aposentado ou Próximo de Aposentar?

Para aqueles que já estão aposentados ou prestes a se aposentar, é fundamental considerar como essas mudanças podem afetar sua estratégia de saque. Se você está na tabela progressiva há muito tempo e percebeu que a regressiva pode ser mais vantajosa, vale a pena esperar por esclarecimentos adicionais da Receita antes de tomar qualquer ação.

Recomendações Práticas

• Consulte um Especialista: antes de fazer qualquer mudança, consulte um planejador financeiro ou contador especializado em previdência privada para entender as melhores opções para o seu caso específico;
• Revise seu Plano de Resgate: com a nova lei, você pode reconsiderar seus planos de resgate e ajuste de renda, optando pelo melhor regime tributário no momento da retirada;
• Atenção às Datas: note que a Receita estabeleceu um prazo até 30 de setembro para alguns casos específicos de troca de tributação após resgates feitos neste ano. Esteja atento a essas datas para não perder oportunidades.

Exemplos Práticos de Mudança de Tributação

Imagine uma mãe que contratou uma previdência para seu filho quando ele tinha 15 anos, optando pela tabela regressiva. Aos 18, o jovem decide que quer usar o dinheiro para um intercâmbio. Com apenas três anos de investimento, a alíquota da tabela regressiva seria de 30%, um valor alto.

Com a nova lei, ele pode optar pela tabela progressiva, possivelmente reduzindo o imposto a zero se não tiver outras rendas tributáveis.

Outro exemplo é um profissional que, na fase inicial de sua carreira, escolheu a tabela progressiva, esperando uma renda futura modesta. Com o tempo, ele acumula uma renda mais alta e se aproxima da aposentadoria. A possibilidade de mudar para a tabela regressiva no momento da conversão para renda permite-lhe reduzir o imposto de 27,5% para 10%.

Considerações Finais

A Lei 14.803 representa um avanço significativo na flexibilidade de escolha do regime tributário para planos de previdência privada. Essa mudança pode trazer economias importantes para os aposentados e permitir um melhor planejamento financeiro.

No entanto, é essencial estar atento às regulamentações adicionais e às orientações dos órgãos reguladores para maximizar os benefícios oferecidos pela nova lei.

Imagem: Khongtham / Shutterstock.com