Mudança na Nota Fiscal: saiba o que os empreendedores precisam fazer a partir de agora

Essa mudança faz parte da Reforma Tributária do Consumo, aprovada em 2023 e sancionada em 2024, e traz consigo uma série de adaptações obrigatórias.

Atualmente, cada estado opera seu próprio sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Com a Nota Fiscal Eletrônica Nacional, esse modelo será unificado em um sistema nacional, centralizado pela Receita Federal, reduzindo a burocracia, mas aumentando os desafios de transição.

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Quais documentos fiscais serão afetados?

A mudança impacta diretamente dois modelos muito utilizados no dia a dia das empresas:

• NF-e modelo 55: utilizada na venda de produtos entre empresas (B2B);
• NFC-e modelo 65: nota fiscal ao consumidor final, comum no varejo (B2C).

Integração com a Reforma Tributária

A NF-e Nacional já estará preparada para suportar os novos tributos criados pela Reforma Tributária:

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

Substitui os impostos federais PIS e Cofins.

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Substitui os impostos estaduais e municipais ICMS e ISS.

IS – Imposto Seletivo

Incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Cronograma da Nota Fiscal Eletrônica Nacional: Atenção às datas!

Data	Evento
01/07/2025	Início da fase de testes (homologação)
01/10/2025	Ambiente de produção liberado (uso opcional)
01/01/2026	Início da obrigatoriedade da NF-e Nacional
**Até 2032 (prorrogável)	Convivência dos dois modelos fiscais (estadual e nacional)

Importante:

A partir de janeiro de 2026, empresas que não estiverem adequadas poderão ter suas notas fiscais rejeitadas, gerando impactos diretos na operação e na regularidade fiscal.

O que as empresas precisam fazer para se adequar?

A adaptação à Nota Fiscal Eletrônica Nacional não é automática. Será necessário revisar sistemas, processos e treinar equipes.

Etapas fundamentais:

Adequação tecnológica

• Atualizar o ERP com o novo layout da nota fiscal;
• Adequar sistemas de automação comercial e plataformas de venda;
• Implementar rotinas de backup e contingência, evitando falhas na emissão.

Atualização tributária

• Revisar regras de cálculo, já considerando CBS, IBS e IS;
• Ajustar processos de apuração e recolhimento dos novos tributos;
• Preparar relatórios que considerem a coexistência dos sistemas antigo e novo.

Treinamento de equipes

• Capacitar profissionais das áreas de fiscal, contabilidade e TI;
• Atualizar rotinas operacionais, especialmente no atendimento, vendas e emissão de documentos.

Desafios na transição

Apesar da promessa de simplificação no longo prazo, a transição traz desafios importantes:

Operação em duplicidade

Empresas terão que operar com dois modelos fiscais até, pelo menos, 2032, exigindo mais controle e rigor nos processos.

Incerteza nas alíquotas

As alíquotas finais da CBS e IBS ainda não foram definidas, o que impacta diretamente o planejamento financeiro e fiscal.

Aumento na complexidade tributária temporária

No curto prazo, a gestão fiscal será mais complexa, pois as empresas precisam entender e aplicar dois modelos tributários distintos.

Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica Nacional no longo prazo

Apesar dos desafios iniciais, a Nota Fiscal Eletrônica Nacional trará benefícios importantes para os negócios brasileiros:

Simplificação

• Fim da fragmentação dos sistemas estaduais;
• Redução da burocracia na emissão de notas.

Mais segurança e rastreabilidade

• Processos mais transparentes;
• Redução das fraudes fiscais.

Recuperação facilitada de créditos tributários

• Empresas que operam em vários estados terão mais facilidade na apuração e compensação de créditos.

Integração nacional

• Melhor controle dos fluxos fiscais;
• Integração com outros sistemas do governo, como eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf.

Recomendações para os empresários

Comece agora:

• Consulte sua contabilidade ou consultoria fiscal;
• Solicite atualização junto ao fornecedor do seu ERP ou sistema de emissão de notas;
• Participe dos programas de testes a partir de julho de 2025, minimizando riscos.

Fique atento às atualizações:

• Acompanhe as publicações da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda;
• Prepare simulações considerando diferentes cenários de alíquotas e regras.

Perguntas frequentes sobre a NF-e Nacional

Quando a Nota Fiscal Eletrônica Nacional se torna obrigatória?

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão emitir suas notas no novo modelo.

Posso continuar usando meu sistema atual?

Somente durante o período de transição, até 2032 (com possibilidade de prorrogação). Depois disso, apenas a Nota Fiscal Eletrônica Nacional será válida.

Preciso alterar meu ERP?

Sim. Será necessário atualizar seu sistema ERP ou software fiscal para suportar o novo layout e as novas regras tributárias.

Nota Fiscal Eletrônica Nacional muda os impostos?

Sim. Ela já estará preparada para os tributos da Reforma Tributária: CBS, IBS e IS, substituindo PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Imagem: BillionPhotos – Freepik