Mudança na regra do BPC pode dificultar acesso de pessoas com deficiência ao benefício de 1 salário mínimo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício social que o governo paga para os idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de se manter sozinhas e cujas famílias também não conseguem tomar conta.

Nesse sentido, de acordo com o texto que os deputados aprovaram, será necessário avaliar a renda dos solicitantes antes de aprovar o pedido para a concessão.

Qual o andamento do PL?

O projeto de lei sobre a mudança na regra do BPC passou pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Agora, ele precisa de aprovação nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Nesse sentido, não existe um prazo para que o projeto de lei vá para a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Relator diz que mudança na regra do BPC é necessária para segurança jurídica

O Projeto de Lei 7980/14 previa a criação da “Renda Básica”, um auxílio de um salário mínimo para todas as pessoas com deficiência do país. De acordo com o relator do PL, Fernando Rodolfo (PL-PE), o novo benefício entraria em choque com o BPC. Isso porque os dois teriam o mesmo objetivo.

Além disso, ele aponta para a quantidade de pessoas com deficiência que existem no Brasil, o que poderia impedir o pleno funcionamento do programa. Nesse sentido, o deputado determinou que seria necessário promover mudança na regra do BPC.

Isso pois, para ele, manter a proposta de determinação de um montante para todas as pessoas com deficiência poderia acabar desvirtuando a característica assistencial do programa, o que é o seu objetivo principal. Com isso, o novo texto afirma que, para receber o benefício:

• Os idosos devem ter uma renda familiar, por pessoa, de ¼ do salário mínimo;
• Para as pessoas com deficiência, a renda familiar deve ser de 1 salário mínimo.

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