Governo muda abono salarial e 3,6 milhões podem perder o benefício

As novas regras reduzem gradualmente o limite de renda para acesso ao benefício, com o objetivo declarado de concentrar os recursos em pessoas de menor renda e conter o crescimento das despesas públicas nos próximos anos.

Atualmente, têm direito ao abono salarial os trabalhadores que receberam, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base. Com a mudança, esse teto deixa de acompanhar os reajustes reais do salário mínimo e passa a ser corrigido apenas pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na prática, isso provoca uma redução progressiva do alcance do programa ao longo do tempo.

A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego é que milhões de trabalhadores deixem de se enquadrar nos critérios de elegibilidade até o fim da próxima década, alterando de forma profunda um benefício historicamente associado à complementação de renda anual.

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Regra atual ainda vale em 2025

Apesar das mudanças aprovadas, o calendário de pagamentos referente ao ano-base 2024, que ocorre em 2025, segue integralmente as regras atuais. Isso significa que, no próximo ano, continuam aptos ao recebimento do abono salarial os trabalhadores que tiveram renda média mensal de até dois salários mínimos.

De acordo com estimativas oficiais, cerca de 26 milhões de pessoas serão contempladas em 2025, com um orçamento total de aproximadamente R$ 30,6 bilhões. O valor do benefício permanece proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar ao equivalente a um salário mínimo integral para quem exerceu atividade remunerada durante os 12 meses.

Essa manutenção temporária das regras oferece um período de transição antes da entrada em vigor do novo modelo, permitindo que trabalhadores e empresas se adaptem às alterações previstas.

Redução gradual do limite de renda

Desvinculação do salário mínimo

A principal mudança no abono salarial está na forma de correção do limite de renda para acesso ao benefício. A partir de 2026, o teto deixa de ser reajustado com base no crescimento real do salário mínimo e passa a ser atualizado exclusivamente pela inflação.

Isso significa que, mesmo que o salário mínimo tenha ganhos reais acima da inflação, o limite de renda para receber o abono não acompanhará esse aumento. Com o passar dos anos, mais trabalhadores ultrapassarão o teto permitido, mesmo sem aumento expressivo de poder de compra.

Novo teto já impacta em 2026

No primeiro ano de vigência das novas regras, o limite efetivo para o recebimento do abono salarial será equivalente a aproximadamente 1,94 salário mínimo. Trabalhadores que ultrapassarem essa média mensal no ano-base perderão automaticamente o direito ao benefício.

Esse ajuste inicial já provoca um impacto relevante, com exclusão estimada de cerca de 896 mil beneficiários logo no primeiro ciclo de pagamentos sob o novo modelo.

Impacto sobre os trabalhadores

Milhões devem perder o direito nos próximos anos

Estudo elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego aponta que, até 2029, cerca de 3,6 milhões de trabalhadores deixarão de receber o abono salarial em razão das novas regras. A redução ocorre de forma gradual, acompanhando a diferença entre o reajuste do salário mínimo e a correção do teto pelo INPC.

A projeção indica que a tendência de exclusão se intensifica ao longo da próxima década, à medida que o salário mínimo continua a crescer acima da inflação, enquanto o limite do programa permanece mais restrito.

Concentração em faixas de menor renda

Até 2035, o teto de acesso ao abono salarial deve cair, em termos reais, para o equivalente a 1,5 salário mínimo. Com isso, o benefício passa a atender majoritariamente trabalhadores com rendimentos mais baixos, reforçando o caráter focalizado do programa.

Segundo o governo, essa concentração é necessária para garantir a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo financiamento do abono e de outras políticas públicas, como o seguro-desemprego.

Orçamento cresce apesar da redução de beneficiários

Mesmo com a diminuição no número de trabalhadores atendidos, o orçamento destinado ao abono salarial não apresenta queda imediata. Para 2026, a previsão é de R$ 33,7 bilhões, valor superior ao registrado em 2025.

Esse aumento reflete principalmente o reajuste do salário mínimo, que impacta diretamente o valor máximo do benefício pago aos trabalhadores que cumprem os critérios. Assim, menos pessoas recebem, mas os valores individuais tendem a ser mais elevados para quem permanece elegível.

Critérios de elegibilidade permanecem inalterados

Apesar da mudança no limite de renda, os demais requisitos para acesso ao abono salarial seguem os mesmos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa atender a todas as condições abaixo.

Vínculo formal de trabalho

É necessário ter exercido atividade remunerada com carteira assinada na iniciativa privada ou ser servidor público. Trabalhadores informais ou autônomos continuam fora do escopo do programa.

Tempo mínimo de trabalho

O beneficiário deve ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base considerado, consecutivos ou não. Esse período é suficiente para garantir o direito a uma fração do abono.

Inscrição mínima no PIS/Pasep

O cadastro no PIS ou Pasep precisa ter, no mínimo, cinco anos. Esse critério evita a concessão do benefício a trabalhadores recém-ingressos no mercado formal.

Informações corretas nos sistemas oficiais

Os dados do vínculo empregatício devem ser corretamente informados pelo empregador por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou do eSocial. Erros ou omissões podem impedir o pagamento do abono, mesmo que o trabalhador cumpra todos os requisitos.

Calendário e pagamento em 2026

O calendário oficial de pagamentos do abono salarial referente ao ano-base 2025, já sob as novas regras, será definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A discussão ocorre tradicionalmente no mês de dezembro.

Propostas iniciais indicam que os depósitos devem começar em fevereiro de 2026, seguindo o modelo adotado nos últimos anos. O pagamento permanece escalonado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador no caso do PIS, ou com o número final de inscrição para o Pasep.

Valor do abono continua proporcional

O cálculo do valor do abono salarial não sofre alterações. O montante recebido é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base, considerando como base o salário mínimo vigente no momento do pagamento.

Cada mês trabalhado garante o equivalente a 1/12 do salário mínimo. Assim, quem trabalhou durante todo o ano recebe o valor integral, enquanto períodos menores resultam em pagamentos proporcionais.

Consulta e saque do benefício em 2025

Os trabalhadores que ainda têm direito ao abono salarial em 2025 podem consultar as informações por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Os canais oficiais permitem verificar valores, datas de pagamento e situação do benefício.

O prazo para saque do abono referente ao calendário atual vai até 29 de dezembro de 2025. Após essa data, os valores não retirados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Diferença entre PIS e Pasep

Pagamento do PIS

O PIS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e pago pela Caixa Econômica Federal. O crédito pode ocorrer automaticamente em conta corrente ou poupança, quando existente.

Pagamento do Pasep

O Pasep atende servidores públicos e é pago pelo Banco do Brasil. Assim como no PIS, o valor pode ser creditado em conta ou disponibilizado para saque nos canais autorizados.

Formas de recebimento disponíveis

Os trabalhadores elegíveis podem receber o abono salarial por diferentes meios, conforme a instituição responsável e a situação cadastral.

Crédito em conta bancária

Quem possui conta corrente ou poupança na Caixa ou no Banco do Brasil recebe o valor automaticamente, sem necessidade de solicitação adicional.

Saque em terminais e agências

Também é possível sacar o benefício com o Cartão Cidadão em terminais de autoatendimento ou apresentar documento de identificação em agências bancárias.

Atenção ao prazo

Valores não sacados dentro do prazo estipulado são devolvidos ao FAT. Por isso, a consulta prévia é fundamental para evitar a perda do benefício.

Evolução recente do programa

Nos ciclos anteriores, o abono salarial manteve um alcance amplo, beneficiando dezenas de milhões de trabalhadores todos os anos. Os pagamentos costumavam ocorrer entre fevereiro e agosto, com prorrogações eventuais do prazo final de saque.

As mudanças aprovadas em 2024 fazem parte de um pacote fiscal mais amplo, que busca reequilibrar as contas públicas sem extinguir programas sociais considerados estratégicos. O abono salarial foi preservado, mas passou por ajustes para garantir sua viabilidade no longo prazo.

Salário mínimo e impacto no abono

O salário mínimo de 2025 foi fixado em R$ 1.518, com projeção de R$ 1.621 para 2026. O valor máximo do abono acompanha esse piso nacional para os trabalhadores que permanecem elegíveis.

Apesar disso, a redução do limite de renda faz com que parte significativa dos trabalhadores deixe de receber o benefício, mesmo com o aumento nominal do salário mínimo.

Outros pontos que não mudam

As alterações no abono salarial não afetam outros direitos trabalhistas. O pagamento do 13º salário, férias e FGTS segue inalterado, conforme a legislação vigente.

O abono continua sendo um benefício anual, com regras próprias, independente de outros pagamentos ou vantagens concedidas ao trabalhador ao longo do ano.

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