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Motoristas podem indicar condutor de carro alugado pela CNH Digital; veja como funciona

Avatar de Vitória Monckes Vitória Monckes · · 6 min de leitura
CNH 5

Alugar um carro oferece praticidade para viajar, trabalhar ou resolver compromissos do dia a dia. Entretanto, receber uma multa durante o período de locação pode gerar dúvidas sobre quem deve pagar a penalidade, para quem vão os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e quais taxas a empresa pode cobrar.

A responsabilidade depende do tipo de infração, de quem estava dirigindo e das condições estabelecidas no contrato de locação. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também estabelece procedimentos específicos para identificar o verdadeiro responsável pela irregularidade.

Por isso, é importante conhecer as regras antes de realizar qualquer pagamento ou aceitar uma cobrança da locadora.

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Quem é responsável pela multa em carro alugado?

seguro para carro alugado
Imagem: XArtProduction / shutterstock.com

Quando uma infração acontece com um veículo alugado, a responsabilidade não é automaticamente atribuída ao proprietário do automóvel. É necessário verificar a natureza da irregularidade e identificar quem tinha obrigação legal de cumpri-la.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as responsabilidades podem ser divididas entre o proprietário do veículo e o motorista.

O condutor responde, por exemplo, por infrações relacionadas ao comportamento ao volante, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e uso do celular durante a condução.

Já o proprietário responde por questões relacionadas à regularização e às condições do veículo, como documentação obrigatória e determinadas irregularidades de manutenção.

Na prática, se uma pessoa aluga um automóvel e é flagrada dirigindo acima do limite de velocidade, os pontos devem ser atribuídos à sua CNH, desde que a identificação seja realizada corretamente.

Como transferir os pontos de uma multa de carro alugado?

A transferência da responsabilidade pela infração exige a identificação do motorista que estava conduzindo o automóvel no momento do ocorrido.

Como os veículos de locadoras geralmente estão registrados em nome de pessoas jurídicas, o procedimento pode envolver etapas adicionais.

Indicação do condutor pela locadora

Quando a notificação chega à empresa proprietária do automóvel, a locadora precisa identificar o cliente responsável pela utilização do veículo naquele período.

A empresa pode encaminhar ao órgão de trânsito os dados do motorista indicado, observando os procedimentos e os prazos estabelecidos na notificação.

Dependendo do órgão autuador e da disponibilidade do serviço eletrônico, a identificação pode ser realizada pela Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo Portal de Serviços da Senatran ou por outros canais oficiais.

O motorista indicado também poderá precisar confirmar a indicação eletronicamente, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Qual é o prazo para indicar o motorista?

O prazo deve ser consultado na Notificação de Autuação. Conforme o artigo 257 do CTB, quando não é possível identificar o condutor no momento da infração, o proprietário tem prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo.

É importante não confundir esse prazo com o período interno estabelecido pela locadora para que o cliente envie seus dados. A empresa pode precisar receber as informações antecipadamente para cumprir a exigência legal.

Se o prazo terminar sem uma indicação válida, poderão ocorrer consequências adicionais, especialmente quando o veículo estiver registrado em nome de pessoa jurídica.

Quem paga a multa e quem recebe os pontos?

O pagamento e a pontuação são responsabilidades diferentes.

Em regra, quando a infração é atribuída ao motorista, os pontos são registrados na CNH do condutor corretamente identificado. O valor da penalidade, por sua vez, permanece vinculado ao veículo e ao proprietário perante o órgão de trânsito.

No contrato de locação, normalmente existe uma previsão para que a empresa repasse ao cliente o valor das multas cometidas durante o período de utilização.

Isso significa que o motorista pode receber a cobrança mesmo quando a notificação foi inicialmente encaminhada à locadora.

Entretanto, nem todas as infrações podem ser transferidas. Penalidades relacionadas a obrigações exclusivas do proprietário não devem ser atribuídas automaticamente ao cliente.

A locadora pode cobrar taxa administrativa pela multa?

Sim. As empresas de aluguel de veículos podem estabelecer taxas administrativas para cobrir os custos de identificação do condutor, processamento da notificação e encaminhamento das informações ao órgão responsável.

Essa cobrança costuma estar prevista no contrato de locação e nas condições gerais do serviço.

Entretanto, a existência de uma cláusula contratual não significa que qualquer valor possa ser exigido sem justificativa.

O Código de Defesa do Consumidor determina que as informações sobre preços e cobranças sejam claras e que cláusulas abusivas possam ser questionadas.

Por isso, antes de pagar, o cliente deve conferir se a taxa estava informada no momento da contratação e se o valor cobrado corresponde às condições efetivamente aceitas.

Também é importante verificar se a empresa está cobrando apenas a multa e a taxa prevista, sem duplicidade ou encargos não autorizados.

Como contestar uma multa ou cobrança indevida da locadora?

Multa
Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital

O motorista que identificar uma irregularidade deve reunir documentos e procurar os canais responsáveis antes de efetuar o pagamento, sempre observando os prazos legais.

O primeiro passo é solicitar à locadora uma cópia da notificação ou do auto de infração. Em seguida, é necessário conferir se a data, o horário e a placa correspondem ao período em que o veículo estava sob sua responsabilidade.

Se houver erro na identificação do veículo, ausência de correspondência com o período de locação ou outro problema na autuação, a contestação deve ser apresentada ao órgão de trânsito responsável.

Já quando o problema envolve uma cobrança contratual, como uma taxa administrativa não informada, o questionamento deve ser direcionado à própria empresa.

Caso não exista solução, o consumidor pode procurar o Procon ou registrar uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, quando a locadora estiver cadastrada.

Entre os documentos que ajudam a comprovar a situação estão:

  • Contrato de locação e comprovantes de retirada e devolução;
  • Notificação ou auto de infração;
  • Demonstrativo dos valores cobrados pela empresa;
  • Comprovantes de pagamento;
  • Protocolos de atendimento e mensagens trocadas com a locadora.

O que fazer ao receber uma multa depois de devolver o carro?

Receber uma notificação depois de devolver o automóvel não significa necessariamente que a cobrança seja indevida.

As infrações podem ser registradas e processadas dias depois da ocorrência. Por isso, o motorista deve comparar a data e o horário da autuação com os registros do contrato.

Se a infração aconteceu durante o período de locação, a empresa poderá solicitar o pagamento conforme as condições contratadas.

Por outro lado, se a ocorrência aconteceu antes da retirada ou depois da devolução do veículo, o cliente deve apresentar os comprovantes para contestar a responsabilidade.

A principal recomendação é não ignorar a notificação. Acompanhar os prazos, conferir a documentação e solicitar esclarecimentos à locadora são medidas importantes para evitar cobranças indevidas e problemas com a CNH.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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