Governo adia prazo e obrigação do Microempreendedores Individuais (MEIs) em emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) passa para o dia 1º de setembro. A ideia é que todos usem a mesma plataforma para fazer o documento.
Não seja pego de surpresa: MEIs têm nova obrigação importante; confira
MEIs têm até o mês de setembro para aprender a usar o novo sistema que passará a ser obrigatório. Saiba mais!
A legislação atual diz que o MEI não precisa emitir notas fiscais pela venda de produtos ou serviços. Entretanto, nos casos de o comprador ser uma pessoa jurídica a emissão da NFS-e se torna obrigatória.
Os governo municipais oferecem sistemas para que os microempreendedores possam emitir o documento. Com isso, não existe uma padronização no formato das notas fiscais transmitidas no país.
Nova obrigação do MEIs passa para setembro
Para padronizar o documento e a cobrança de impostos, a Receita Federal e o Sebrae criaram um sistema nacional para que os MEIs pudessem emitir as suas NFS-e. Assim, estabeleceu-se que a partir da última segunda-feira (3) todas as notas deveriam sair do Emissor Nacional.
Entretanto, essa obrigação passou para o dia 1º de setembro deste ano. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi o responsável pela decisão, mas não houve muitas explicações sobre os motivos do adiamento.
Uma das razões pode ter sido o descontentamento dos MEIs com o novo sistema e o pouco tempo que eles tiveram para se adaptar ao novo programa. Contudo, o Emissor Nacional está disponível desde janeiro deste ano.
Como o Emissor Nacional funciona?
O Emissor Nacional é um sistema para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica que os MEIs deverão usar para transmitir os documentos à Receita. Sendo que o acesso é através de um site ou por aplicativos para celular e tablet.
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No programa, o microempreendedor conseguirá emitir a NFS-e informando os seus dados e o tipo do serviço que ele presta. Um detalhe é que esse novo programa permite a emisão do documento mesmo sem a identificação do tomador.
Além disso, ele permite que a nota seja feita mesmo que os MEIs estejam sem acesso à internet. O programa consegue armazenar as informações e transmitir o documento quando o sinal de for restabelecido.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com
