De acordo com dados do Serasa Experian, o Brasil tinha 64,25 milhões de pessoas inadimplentes em setembro de 2022. Dessa forma, muitas pessoas desejam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEIs). No entanto, há um receio por estarem com o nome negativado. Contudo, ainda que o cidadão esteja com restrição no nome, é possível formalizar-se como MEI.
Assim, segundo a Lei Complementar de n°123 de 14 de dezembro de 2006, não há restrições na abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas com nome negativado.
O que pode impedir a formalização como MEI?
Portanto, as situações que podem impedir o indivíduo se formalizar como MEI são:
- Não enviar a declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos;
- Declarar Imposto de Renda incompatível com os rendimentos;
- Manter dívidas ativas na Receita Federal.
Quem pode ser MEI?
Em síntese, para ser registrado como MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Ademais, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.320,00 em 2023) ou o piso da categoria.
No entanto, se ultrapassar este valor, o empreendedor deve sair da subcategoria e passar a fazer parte do Simples Nacional, que tem um regime fiscal diferente.
Contudo, não são todas as profissões que podem ser MEI. Por isso, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra por meio de uma lista no site do governo.
Como se formalizar como MEI?
Por fim, agora que você já sabe que mesmo estando com o nome negativado pode se tornar MEI, confira o passo a passo para se formalizar:
- Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Criar uma conta com login e senha.;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o questionário.
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