Portanto, as situações que podem impedir o indivíduo se formalizar como MEI são:
- Não enviar a declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos;
- Declarar Imposto de Renda incompatível com os rendimentos;
- Manter dívidas ativas na Receita Federal.
Quem pode ser MEI?
Em síntese, para ser registrado como MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Ademais, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.320,00 em 2023) ou o piso da categoria.
No entanto, se ultrapassar este valor, o empreendedor deve sair da subcategoria e passar a fazer parte do Simples Nacional, que tem um regime fiscal diferente.
Contudo, não são todas as profissões que podem ser MEI. Por isso, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra por meio de uma lista no site do governo.
Por fim, agora que você já sabe que mesmo estando com o nome negativado pode se tornar MEI, confira o passo a passo para se formalizar:
- Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Criar uma conta com login e senha.;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o questionário.
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