Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão mudanças na emissão de notas fiscais de serviços a partir de 1º de novembro de 2026. A partir dessa data, os negócios enquadrados nessas categorias deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), seja pela plataforma na internet ou por integração via API.
A alteração modifica a rotina de empresas que ainda utilizam sistemas próprios das prefeituras para emitir documentos fiscais. Mesmo nos municípios que mantêm seus emissores locais, os contribuintes do Simples Nacional deverão seguir o padrão nacional para registrar serviços com competência a partir de novembro.
A principal referência para determinar qual sistema deve ser utilizado será a data de competência da prestação do serviço, e não simplesmente o dia em que a nota fiscal é emitida. Essa distinção será importante para evitar rejeições, problemas cadastrais e inconsistências na documentação fiscal.
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O que muda na emissão da NFS-e em novembro de 2026?
A partir de 1º de novembro, ME e EPP do Simples Nacional deverão registrar suas notas de serviços diretamente no ambiente nacional. A exigência vale independentemente de a prefeitura já utilizar a plataforma federal ou possuir um sistema municipal próprio.
Na prática, isso significa que empresas que anteriormente acessavam o portal da prefeitura para emitir uma NFS-e precisarão migrar sua rotina para o emissor nacional.
A mudança também alcança negócios que não aparecem no cadastro municipal de usuários do sistema nacional, pois a obrigatoriedade não depende dessa inscrição para os contribuintes abrangidos pela regra.
O objetivo é padronizar a documentação fiscal de serviços em todo o território brasileiro, facilitando o compartilhamento de informações entre municípios e os demais órgãos envolvidos na administração tributária.
Quem precisa utilizar o Emissor Nacional?
A obrigatoriedade contempla:
- Microempresas optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional.
O acesso poderá ocorrer pelo emissor disponibilizado na internet ou por integração tecnológica via API, alternativa utilizada principalmente por empresas que automatizam a emissão de documentos fiscais por meio de sistemas de gestão.
É importante destacar que a regra apresentada se refere às ME e EPP do Simples Nacional. O enquadramento tributário da empresa deve ser conferido antes de definir o procedimento de emissão.
Como funciona a regra da data de competência?
A data de competência representa o período em que o serviço foi efetivamente prestado e será o principal critério para determinar o sistema responsável pela emissão da nota fiscal.
Isso significa que documentos referentes a serviços realizados até 31 de outubro de 2026 poderão continuar seguindo o procedimento anterior, mesmo que a emissão aconteça posteriormente, respeitadas as regras aplicáveis.
Por outro lado, serviços com competência a partir de 1º de novembro deverão ser registrados exclusivamente no ambiente nacional.
Um exemplo ajuda a entender a diferença: uma empresa prestou um serviço em 30 de outubro, mas só conseguiu emitir a nota em novembro. Nesse caso, a competência anterior à mudança permite que o documento siga o fluxo municipal antigo.
Já um serviço realizado em 3 de novembro deverá ser registrado no Emissor Nacional, ainda que a prefeitura continue disponibilizando seu próprio portal para outras categorias de contribuintes.
O que acontece com as notas fiscais emitidas retroativamente?
A mudança também estabelece regras específicas para documentos referentes a serviços prestados antes de novembro. Nesse caso, os sistemas municipais que possuem emissores próprios deverão continuar permitindo a emissão retroativa de notas fiscais.
A regra evita que empresas fiquem impossibilitadas de regularizar serviços realizados antes da migração obrigatória.
Por exemplo, se uma prestadora de serviços realizou um trabalho em 28 de outubro, mas precisa emitir o documento fiscal em 5 de novembro, poderá utilizar o sistema municipal antigo, desde que a prefeitura mantenha essa funcionalidade.
Já uma nota referente a um serviço prestado em 5 de novembro não poderá ser autorizada pelo emissor municipal quando se tratar de empresa abrangida pela obrigatoriedade.
Por que as prefeituras precisam bloquear novas emissões?
Os municípios que mantêm sistemas próprios deverão configurar mecanismos para impedir a autorização de documentos fiscais do Simples Nacional com competência igual ou posterior a 1º de novembro de 2026.
Essa trava é necessária porque o Ambiente de Dados Nacional (ADN) possui regras de validação que identificam documentos emitidos fora do padrão exigido.
Se uma prefeitura tentar encaminhar uma nota de competência nova pelo sistema antigo, o arquivo poderá ser rejeitado automaticamente.
Dessa forma, os municípios passam a atuar principalmente como destinatários das informações fiscais geradas no ambiente nacional, mantendo a autorização de documentos retroativos dentro das condições estabelecidas.
Como emitir NFS-e pelo sistema nacional?
As empresas poderão utilizar diferentes modalidades de acesso, conforme a estrutura e as necessidades de cada negócio.
O emissor web é uma alternativa para pequenos prestadores de serviços que realizam poucas operações e preferem preencher os dados diretamente na plataforma.
Já a integração por API atende empresas que utilizam sistemas de gestão empresarial (ERP) e precisam automatizar a emissão de notas fiscais. Nesse formato, o próprio software pode transmitir as informações ao ambiente nacional, desde que esteja devidamente integrado.
Antes da mudança, é recomendável que o empreendedor confira seu cadastro, verifique os dados da atividade econômica e converse com o contador ou fornecedor do sistema de gestão.
Também é importante organizar os documentos referentes a serviços prestados em outubro, evitando dificuldades quando houver necessidade de emissão retroativa.
Imagem gerada por IA