A partir de 1º de dezembro de 2026, novas categorias de serviços deverão cumprir a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme o cronograma de implementação da Reforma Tributária. A medida atinge empresas de tecnologia, plataformas digitais, serviços de transporte coletivo municipal e determinadas operações imobiliárias.
A mudança está prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 30 de julho, e integra a preparação para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O calendário estabelece prazos diferentes conforme a atividade exercida e o regime tributário. Por isso, empresas e profissionais da contabilidade precisam identificar quais operações estão sujeitas às novas exigências e verificar se seus sistemas de emissão fiscal estão preparados.
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Quais serviços terão emissão obrigatória da NFS-e em dezembro?
A obrigatoriedade prevista para 1º de dezembro contempla quatro categorias de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), classificadas na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
As atividades abrangidas são:
| Subitem | Serviços contemplados |
|---|---|
| 1.03 | Processamento, armazenamento e hospedagem de dados, aplicativos e sistemas de informação. |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
| 1.09 | Disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, sem cessão definitiva. |
| 16.01 | Transporte coletivo municipal de passageiros por meios rodoviários, metroviários, ferroviários e aquaviários. |
Na prática, empresas que oferecem hospedagem de sistemas, armazenamento de informações, licenciamento de softwares e disponibilização de conteúdos digitais deverão observar o novo prazo.
A classificação dessas atividades considera as atualizações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que ampliou a legislação do ISS para contemplar serviços relacionados à economia digital.
O enquadramento deve considerar a natureza efetiva da operação, e não apenas a atividade principal informada no cadastro da empresa.
Quando começou a obrigatoriedade para os demais serviços?
O cronograma de emissão dos documentos fiscais eletrônicos começou antes de dezembro para parte dos contribuintes.
Os serviços em geral sujeitos ao ISS, que não possuem prazo específico na regulamentação, tiveram o início da obrigatoriedade estabelecido para 1º de outubro de 2026.
Dessa forma, o calendário apresenta duas datas principais:
- 1º de outubro de 2026: serviços sujeitos ao ISS sem prazo específico;
- 1º de dezembro de 2026: atividades dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, além de outras operações previstas no ato.
A diferenciação exige atenção dos departamentos fiscais, principalmente de empresas que realizam atividades enquadradas em mais de uma categoria.
Quais outras operações entram nas novas regras?
Além dos serviços previstos na legislação do ISS, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece a obrigatoriedade para outras operações a partir de dezembro.
Entre elas estão os serviços fornecidos ou intermediados por plataformas digitais, conforme as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
O calendário também contempla o fornecimento de bens imateriais que não estejam classificados na lista de serviços da LC 116/2003 e não sejam sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Outra categoria envolve as receitas de condomínios edilícios, incluindo cobranças de taxas condominiais e outros valores recebidos.
Também estão previstas operações de locação de bens móveis, locação e cessão onerosa de imóveis e arrendamento de bens imóveis, respeitadas as exceções estabelecidas na regulamentação.
Essas exigências ampliam o alcance dos documentos fiscais eletrônicos e tornam necessária a análise individual das operações, inclusive quando não correspondem à prestação tradicional de serviços.
O que muda para empresas do Simples Nacional?
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem observar regras específicas relacionadas à emissão da NFS-e nacional e à implementação dos novos tributos.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 191/2026 estabeleceu a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime a partir de 1º de novembro de 2026.
A emissão pode ocorrer diretamente pelo sistema nacional ou por integração tecnológica, conforme as especificações disponíveis.
Já as disposições relacionadas ao IBS e à CBS para os contribuintes do Simples Nacional passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Portanto, a obrigatoriedade de utilizar o emissor nacional não deve ser confundida com o início das exigências relacionadas aos novos tributos.
Essa distinção é necessária para que as empresas cumpram corretamente cada etapa da transição tributária.
Como as empresas devem se preparar para dezembro?
A adequação exige uma revisão dos procedimentos fiscais e dos sistemas utilizados para emissão dos documentos eletrônicos.
O primeiro passo é verificar o enquadramento dos serviços prestados na Lei Complementar nº 116/2003. Empresas com atividades diversificadas devem analisar cada operação separadamente.
Também é necessário conferir se os programas de emissão estão atualizados e preparados para atender às especificações técnicas relacionadas à Reforma Tributária.
Entre as principais providências estão:
- Revisar os códigos de serviços e cadastros fiscais;
- Identificar os prazos aplicáveis a cada atividade;
- Atualizar os sistemas de emissão de documentos fiscais;
- Verificar as regras específicas do regime tributário;
- Orientar as equipes responsáveis pelo faturamento;
- Acompanhar eventuais atualizações da regulamentação.
Para os escritórios contábeis, a preparação também envolve comunicar os clientes sobre os prazos e identificar possíveis inconsistências antes do início da obrigatoriedade.
A nova obrigatoriedade altera o pagamento do ISS?
A exigência de emissão dos documentos fiscais eletrônicos não representa, por si só, aumento da alíquota do ISS.
A medida está relacionada às obrigações acessórias, que são procedimentos exigidos pelo Fisco para registrar operações e fornecer informações tributárias.
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, prevê a substituição gradual dos tributos sobre o consumo.
Em 2026, a transição envolve adaptações nos sistemas fiscais e na documentação das operações. As regras de cobrança do IBS e da CBS seguem calendário próprio.
Assim, o início da obrigatoriedade de emissão não significa que todas as empresas passarão imediatamente a recolher os novos tributos.
O que acontece se a empresa não cumprir o prazo?
O descumprimento das exigências pode provocar inconsistências fiscais, dificuldades na emissão de documentos e necessidade de regularização posterior.
As consequências dependem da obrigação não cumprida e das regras aplicáveis à operação.
A regulamentação também prevê a criação de um programa de orientação à implantação, com possibilidade de prazo adicional para regularização em situações específicas.
Entretanto, essa previsão não representa uma prorrogação automática do calendário. As empresas devem considerar as datas estabelecidas e realizar as adaptações necessárias.
O que fazer antes da entrada em vigor das novas regras?
Com a aproximação de dezembro, empresas de tecnologia, plataformas digitais, transportadoras municipais, condomínios e participantes do mercado imobiliário precisam verificar se suas operações estão incluídas na regulamentação.
A orientação é revisar os cadastros, conferir os sistemas de emissão e esclarecer eventuais dúvidas de enquadramento com o responsável contábil.
A preparação antecipada reduz o risco de problemas operacionais e facilita o cumprimento das obrigações fiscais durante a transição para o novo sistema tributário.
Conclusão
A obrigatoriedade da NFS-e a partir de dezembro de 2026 representa mais uma etapa de adaptação das empresas à Reforma Tributária. As mudanças abrangem serviços de tecnologia, plataformas digitais, transporte coletivo, locações e outras operações que precisarão observar as novas exigências fiscais.
Diante desse cenário, empresas e escritórios contábeis devem antecipar a revisão dos cadastros, atualizar os sistemas de emissão e identificar os prazos aplicáveis a cada atividade. A preparação é fundamental para evitar inconsistências e garantir o cumprimento das obrigações fiscais durante a transição para o novo modelo tributário.