Governo sanciona nova lei da CNH; veja o que muda

As novas regras já vinham sendo aplicadas desde o fim de 2025 por meio de uma medida provisória. Com a sanção presidencial, elas passam a integrar de forma definitiva o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As alterações buscam reduzir a burocracia, modernizar os serviços de trânsito e diminuir os custos para quem deseja obter ou renovar a carteira de motorista, sem eliminar as exigências relacionadas à segurança viária.

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Renovação da CNH exige avaliações previstas na legislação

Renovação simplificada da CNH passa a ser definitiva

Uma das principais novidades beneficia os condutores que mantêm um bom histórico no trânsito.

A partir de agora, motoristas que cumprirem os requisitos estabelecidos pela legislação poderão utilizar um processo mais simples para renovar a CNH, utilizando os sistemas digitais disponibilizados pelos órgãos de trânsito.

A intenção é tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático para quem demonstra comportamento responsável ao volante.

Exames médicos continuam obrigatórios

Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, uma alteração importante foi incluída no texto.

Apesar da renovação simplificada, os exames de aptidão física e mental permanecem obrigatórios.

Além disso, a avaliação psicológica continuará sendo exigida nas situações previstas pela legislação, como ocorre atualmente para determinadas categorias de condutores.

Segundo o governo, a manutenção dessas avaliações preserva os critérios de segurança exigidos para a renovação da habilitação.

Quem poderá utilizar a renovação automática?

Nem todos os motoristas terão acesso ao procedimento simplificado.

Para utilizar a renovação automática, será necessário cumprir alguns requisitos.

Entre eles:

• não ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses;
• não ter cometido infrações de trânsito nesse período;
• estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O objetivo é incentivar a direção responsável e premiar os condutores que mantêm um histórico livre de infrações.

Como entrar no Cadastro Positivo de Condutores

Os interessados em participar do Registro Nacional Positivo de Condutores podem realizar o cadastro de forma digital.

O procedimento é simples:

1. abra o aplicativo CNH Brasil;
2. selecione a opção “Condutor”;
3. acesse o menu “Cadastro Positivo”;
4. autorize a participação no programa.

Após a adesão, o motorista passa a integrar o cadastro, desde que cumpra os critérios exigidos pela legislação.

CNH digital passa a ser a versão padrão

Outra mudança importante envolve o formato do documento.

Com a nova lei, a CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita para todos os motoristas.

A carteira poderá ser acessada diretamente pelo celular, facilitando a apresentação do documento durante fiscalizações e reduzindo a necessidade de portar a versão física.

Carteira impressa continuará disponível

Embora a versão digital passe a ser o modelo principal, os motoristas ainda poderão solicitar a emissão da CNH impressa.

Nesse caso, porém, será necessário pagar a taxa correspondente definida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde a habilitação foi emitida.

A mudança acompanha a tendência de digitalização dos serviços públicos adotada nos últimos anos.

Valores dos exames terão padronização nacional

A nova legislação também estabelece mudanças na cobrança dos exames necessários para obtenção e renovação da habilitação.

Os preços dos exames médicos e psicológicos passarão a ser definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Segundo o governo, essa medida busca reduzir as diferenças de valores atualmente praticadas entre os estados brasileiros, oferecendo maior transparência aos candidatos.

Primeira habilitação terá mudanças importantes

Quem pretende tirar a primeira CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis) também encontrará novidades.

A legislação flexibiliza parte do processo de formação dos futuros condutores.

Entre as principais alterações estão:

• possibilidade de estudar gratuitamente por meio da plataforma digital do governo;
• opção de continuar realizando o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC);
• fim da obrigatoriedade das 45 horas mínimas de aulas teóricas.

A proposta pretende ampliar o acesso à habilitação, principalmente para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras para custear todo o processo.

Aulas práticas também terão novas opções

Outra mudança relevante diz respeito ao treinamento prático.

Com a nova lei, o candidato poderá escolher entre:

• realizar as aulas em um Centro de Formação de Condutores;
• contratar um instrutor autônomo devidamente credenciado pelo Detran.

Além disso, deixa de existir a exigência mínima de 20 horas de aulas práticas.

Apesar dessa flexibilização, a legislação mantém a obrigatoriedade de aprovação nas provas teórica e prática para obtenção da carteira de motorista.

Assim, nenhum candidato receberá a CNH sem demonstrar conhecimento das normas de trânsito e capacidade para conduzir o veículo.

Objetivo é reduzir custos e ampliar o acesso

Segundo o governo, as mudanças procuram tornar a primeira habilitação mais acessível para a população brasileira.

Entre os objetivos estão:

• diminuir os custos do processo;
• reduzir a burocracia;
• ampliar o acesso à CNH;
• modernizar os serviços de trânsito;
• incentivar o uso das plataformas digitais.

Ao mesmo tempo, foram mantidas as avaliações consideradas essenciais para preservar a segurança no trânsito.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital