Nova lei das saidinhas: entenda o que deve mudar
Entenda as propostas de mudanças na Lei das Saidinhas e seu impacto potencial no sistema carcerário brasileiro!
A sanção da nova lei das saidinhas se deu por meio do projeto de lei nº 2.253, de 2022. Logo, as mudanças apresentadas podem ter um impacto significativo no sistema carcerário brasileiro. Trata-se, portanto, de alterações cruciais nas condições para que presidiários possam usufruir dos benefícios temporários de saída.
Dessa forma, saiba mais informações sobre essas mudanças e qual será o impacto delas aos presos brasileiros. Continue a leitura!
Entenda as mudanças na nova lei das saidinhas
No contexto anterior, o benefício da saidinha era mais acessível, permitindo aos detentos múltiplas saídas durante o ano por períodos que podiam chegar até a uma semana, sob algumas condições específicas. Tais medidas tinham como objetivo a reintegração social do recluso através do contato com a família e participação em atividades externas. No entanto, a nova lei sancionada impõe limitações consideráveis.
Assim, a principal virada na lei é a manutenção do direito à saidinha para a visita à família, uma proposta que havia sido desafiada, mas que se manteve por decisões de última hora do governo. A alteração busca equilibrar a necessidade de segurança pública com os direitos humanos dos detentos. Logo, isso garante a eles a possibilidade de manter o convívio familiar, algo vital para o processo de ressocialização.
Saiba mais sobre as restrições
Além da manutenção de saídas para visita à família, a nova lei promove outras restrições. Por exemplo, o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento, a exigência de exame criminológico para progressão do regime e a proibição completa das saidinhas para condenados por crimes hediondos. Essas medidas visam aprimorar o controle e a segurança sobre os beneficiados pela saída temporária.
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Por fim, a permissão para que detentos no regime semiaberto visitem suas famílias é um ponto de destaque, o qual o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, classifica como essencial para preservar os valores fundamentais da Constituição, como a dignidade humana e a proteção familiar.
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