Nova lei do FGTS entra em vigor, confira as mudanças

A saber, as empresas efetuam contribuições mensais ao FGTS, depositando os valores em contas na Caixa Econômica Federal vinculadas a cada colaborador. Essas contribuições, as quais não podem ser descontadas dos salários dos trabalhadores, funcionam como uma reserva financeira em diversas situações, tais como demissão sem justa causa ou para a aquisição de bens imóveis.

Quais trabalhadores têm direito ao FGTS?

O FGTS é direito de trabalhadores com carteira assinada, jovens aprendizes e empregados domésticos. Dessa forma, para acessar os fundos, é necessário cumprir normas trabalhistas, como estar inscrito na Previdência Social e o empregador estar matriculado no Cadastro Especial do INSS (CEI).

As contribuições variam, sendo 11,2% do salário bruto para trabalhadores com carteira assinada e empregados domésticos, enquanto para jovens aprendizes é de 2%.

Impactos da Reforma do FGTS para empresas e trabalhadores

A reformulação na data de vencimento para o recolhimento do FGTS, que passará a ser no dia 20 de cada mês a partir de abril de 2024, visa assegurar a continuidade do pagamento do fundo sem atrasos, protegendo os direitos dos trabalhadores. Se o dia 20 não for útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, garantindo assim a conformidade com a nova legislação.

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Para facilitar o entendimento dessa mudança, é necessário observar o novo calendário de vencimentos do FGTS:

Competência	Vencimento
Dezembro de 2023	05 de janeiro de 2024
Janeiro de 2024	07 de fevereiro de 2024
Fevereiro de 2024	07 de março de 2024
Março de 2024	19 de abril de 2024
Abril de 2024	20 de maio de 2024
Maio de 2024	20 de junho de 2024
Junho de 2024	19 de julho de 2024
Julho de 2024	20 de agosto de 2024
Agosto de 2024	20 de setembro de 2024
Setembro de 2024	18 de outubro de 2024
Outubro de 2024	20 de novembro de 2024
Novembro de 2024	20 de dezembro de 2024

Como emitir a Guia de Recolhimento do FGTS

Com a nova lei do FGTS, é importante que tanto empregadores quanto empregados saibam como proceder para a emissão da guia de pagamento. Por isso, aqui está um passo a passo simplificado:

1. Acesse o FGTS Digital e selecione “Gestão de Guias”;
2. Opte por “Emissão de guia rápida” indicando a competência de apuração;
3. Escolha “mensal” como tipo de débito e clique em pesquisar;
4. Finalize o processo com a emissão da guia clicando em “Emitir guia”.

Essas mudanças, determinadas pela Lei 14.438, representam um importante ajuste nas relações de trabalho, proporcionando um equilíbrio entre as necessidades financeiras das empresas e a segurança dos trabalhadores. Assim, manter-se informado sobre estas alterações é fundamental para a efetiva aplicação da lei, garantindo que todos os envolvidos estejam em conformidade com as novas normas.

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