Nova lei do impeachment: saiba o que pode mudar em breve

A Lei 1.079/50 determina e regulamenta os crimes de responsabilidade que podem levar ao impeachment de uma autoridade. Caso o PL de Pacheco seja aprovado, novos itens serão acrescentados à lista de crimes de responsabilidade. 

Além disso, não só o presidente e o vice-presidente da república poderão sofrer o processo. Ele será ampliado para alguns ministros, secretários, juízes e membros de órgãos e instituições da federação brasileira. 

Detalhes do PL de Pacheco

Caso haja uma denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da república, o presidente da Câmara dos Deputados deve tomar a decisão sobre o impeachment dentro de um prazo. 

O artigo 14 da Lei 1.079/50 determina que qualquer cidadão pode denunciar o chefe do Estado por crime de responsabilidade à Câmara dos Deputados.

No entanto, o texto de Pacheco destaca que os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sindicatos poderão fazer denúncias de impeachment. 

De acordo com Pacheco, a Lei de Crimes de Responsabilidade precisa de uma atualização. Pensando nisso, seu PL também propõe que outras autoridades possam ser denunciadas e passar pelo processo de impeachment. 

Autoridades que poderão passar pelo impeachment se o PL tiver aprovação

• Advogado-geral da União;
• Governadores e vice-governadores;
• Juízes e desembargadores;
• Juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• Membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal;
• Membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• Membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios;
• Ministros de tribunais superiores;
• Ministros do STF;
• Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• Procurador-Geral da República;
• Secretários de estados e do Distrito Federal.

Outras mudanças que o PL pode trazer:

A lista de crimes de responsabilidade do presidente da república ficará mais extensa. Confira:

• Crimes contra instituições democráticas;
• Crimes contra a segurança interna do país;
• Crimes contra o livre exercício de poderes constitucionais;
• Crimes contra a existência da União e a soberania nacional;
• Crimes contra medidas de segurança que garantem a vida e a saúde dos cidadãos.

Na prática, isso significa que o presidente da república não pode decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição.

Apologia, manutenção, financiamento e afins em grupos armados, civis ou militares também serão considerados crime de responsabilidade. 

Ademais, deixar de proteger a saúde da população diante de uma calamidade pública também será um crime de responsabilidade. A exemplo dessas situações de calamidade temos as vítimas da pandemia e os indígenas Yanomami, que, atualmente, estão passando por uma crise sanitária.

Estimular tortura, praticar e induzir discriminação de origem, raça, cor, idade, etnia, orientação sexual e religião também não serão tolerados pela Câmara dos Deputados. Por fim, o incentivo a práticas violentas de civis e militares também será considerado um crime de responsabilidade. 

O PL passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, no momento, aguarda o recebimento de emendas. Para que tenha aprovação, é necessário a avaliação de outras comissões. 

Imagem: MIND AND I / Shutterstock