Nova lei ameaça direitos dos entregadores de comida: veja os detalhes

A sanção da Lei nº 10.885/2025 pelo governador Cláudio Castro introduz novas exigências sobre o uso de bolsas térmicas com logotipos de plataformas como iFood, Rappi e Uber Eats. A medida visa aumentar a segurança pública, mas tem gerado polêmica entre os trabalhadores e as empresas do setor.

Leia mais:

Banco Central já trabalhava no Pix em 2018, mostram documentos inéditos

O que muda com a nova lei?

Venda de bolsas térmicas com logotipo está proibida

Um dos principais pontos da nova legislação é a proibição da venda de bolsas térmicas com logomarcas dos aplicativos por terceiros.

A partir de agora, apenas as plataformas poderão fornecer os equipamentos, gratuitamente, aos entregadores devidamente cadastrados. A lei obriga que as bolsas sejam numeradas, vinculadas a um cadastro oficial e sigam padrões técnicos de segurança.

Exigências para as novas bolsas:

• Fornecimento gratuito pela empresa;
• Numeração de controle;
• Vinculação ao cadastro do entregador;
• Padrões técnicos obrigatórios (isolamento térmico, vedação);
• Substituição gratuita em caso de danos.

Essa mudança foi motivada pelo aumento de crimes cometidos por pessoas que usavam bolsas falsas de entrega para ter acesso a prédios e estabelecimentos.

Objetivo principal: segurança pública

Criminalidade disfarçada de entregador preocupa autoridades

O deputado estadual Alexandre Knoploch (PL), autor do projeto, justificou a proposta como uma forma de combater crimes praticados por indivíduos que simulam ser entregadores para invadir imóveis e cometer delitos.

“Criminosos têm comprado essas bolsas e têm utilizado essas bolsas para cometer crimes”, destacou o parlamentar.

A lei tenta, portanto, estabelecer um elo de confiança entre a sociedade e os profissionais legítimos do delivery, além de coibir o uso indevido dos símbolos comerciais das empresas.

Impacto para os entregadores

Equipamentos padronizados e controle estatal

Apesar de não restringir a flexibilidade do trabalho — já que o profissional poderá continuar utilizando a mesma bolsa em mais de um aplicativo — a lei impõe um controle estatal e corporativo sobre um dos principais instrumentos de trabalho da categoria.

O que os entregadores precisam saber:

• A lei já está em vigor em todo o estado do Rio de Janeiro;
• A regulamentação completa será publicada em até 90 dias;
• As plataformas terão esse prazo para se adaptar e distribuir as bolsas;
• As bolsas antigas com logotipo que não seguem as novas regras podem ser invalidadas;
• A comercialização de bolsas sem logomarca continua permitida.

Liberdade mantida, mas com fiscalização

Embora os entregadores não sejam obrigados a utilizar bolsas de um único app, o equipamento agora será rastreável e fiscalizado. O controle será feito por meio de registros das empresas, que deverão manter um banco de dados atualizado com todos os equipamentos distribuídos.

Penalidades para empresas

Multa de até R$ 5 mil por bolsa irregular

O descumprimento da nova legislação pode gerar consequências severas para as empresas. A multa inicial é de R$ 5 mil por cada bolsa fora dos padrões exigidos. Em caso de reincidência grave, a empresa poderá ter os serviços temporariamente suspensos no estado.

Reações do setor e dos trabalhadores

Críticas à centralização do controle

Entregadores e representantes de associações da categoria têm demonstrado preocupação com o impacto da nova lei.

Para muitos, embora a segurança seja uma prioridade, a legislação acaba transferindo responsabilidade das plataformas para os trabalhadores, ao limitar suas opções de compra de equipamentos. Alguns pontos de crítica:

• Falta de consulta aos entregadores durante a elaboração da lei;
• Possível demora na entrega dos novos equipamentos;
• Risco de falta de bolsas padronizadas em regiões periféricas;
• Centralização nas mãos das plataformas, dificultando autonomia.

Oportunidade para organização da categoria

Especialistas em relações trabalhistas veem a lei como uma oportunidade para reforçar a regulamentação do trabalho por aplicativo.

O vínculo indireto entre os entregadores e as empresas tem sido alvo de debates judiciais e políticos, e medidas como essa ampliam a responsabilidade das plataformas, mesmo que ainda sem caracterizar vínculo empregatício.

Entenda a regulamentação que virá

O que será definido nos próximos 90 dias?

A lei determina que uma regulamentação complementar será publicada dentro de 90 dias, detalhando:

• Especificações técnicas das bolsas;
• Procedimentos de fiscalização;
• Canais de denúncia para uso indevido;
• Protocolos de substituição e manutenção.

Essa etapa será fundamental para definir como será a atuação prática dos órgãos fiscalizadores e se a medida realmente trará os resultados esperados em termos de segurança.

Perspectivas futuras

Caminho para uma regulamentação nacional?

Embora a lei seja estadual, ela pode influenciar outros estados e abrir precedentes para uma possível regulamentação nacional. Com o crescimento exponencial do trabalho por aplicativo no Brasil, as discussões sobre segurança, vínculo e direitos trabalhistas devem ganhar força nos próximos anos.

Debate sobre vínculo e direitos dos entregadores deve crescer

A medida pode se tornar um ponto de partida para pressionar empresas de delivery a assumirem mais responsabilidades com seus prestadores de serviço, inclusive no fornecimento de equipamentos de segurança, treinamento e assistência em caso de acidentes.

Conclusão

A Lei nº 10.885/2025 representa um marco importante para o setor de entregas por aplicativo no estado do Rio de Janeiro. Ao buscar mais segurança e rastreabilidade no uso dos equipamentos de trabalho, a norma traz tanto avanços quanto desafios.

Enquanto tenta combater a criminalidade e proteger a população, ela também impõe maior controle sobre os entregadores e levanta questões sobre a autonomia e as responsabilidades das plataformas. A regulamentação que virá nos próximos meses será decisiva para equilibrar essas questões.

Imagem: Tricky_Shark / shutterstock.com