A legislação voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) ganhou destaque em outubro de 2026 com a sanção de uma lei que, segundo as informações divulgadas sobre a medida, prevê mudanças no tratamento de débitos, no limite de faturamento e na contratação de funcionários. O pacote tem potencial para afetar milhões de pequenos negócios, desde profissionais autônomos até comerciantes e prestadores de serviços.
Entre os pontos anunciados estão a possibilidade de anistia de determinadas dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, a elevação gradual do teto anual de receita e a ampliação do número de empregados em atividades específicas. Para os empreendedores, porém, é essencial diferenciar as medidas previstas na legislação das regras que dependem de regulamentação para começar a valer.
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Perdão de dívidas do MEI: quem poderá ser beneficiado?
Uma das principais medidas anunciadas é a anistia de débitos de microempreendedores individuais com a União. Durante a tramitação da proposta, as estimativas apresentadas indicaram que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores poderiam ser beneficiados, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O alcance previsto inclui débitos que ainda estão em cobrança administrativa, além daqueles inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta busca permitir que empreendedores com pendências fiscais regularizem sua situação e tenham melhores condições de retomar atividades econômicas formais.
Quais dívidas entram no perdão?
Conforme os termos divulgados, a medida abrange débitos contraídos até 13 de outubro de 2026 e pode alcançar o valor principal, os juros, as multas e outros encargos associados às obrigações contempladas.
Isso pode representar uma mudança importante para quem acumulou parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) durante períodos de dificuldade financeira. Um profissional que trabalha por conta própria, por exemplo, pode ter deixado de pagar contribuições enquanto enfrentava queda no número de clientes.
Entretanto, o perdão não deve ser interpretado como autorização para interromper novos pagamentos. A aplicação do benefício depende das condições estabelecidas na lei e dos procedimentos oficiais para identificar os débitos elegíveis.
Quais condições o empreendedor deverá cumprir?
Entre as condições divulgadas estão manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais que discutam os débitos abrangidos pela anistia, quando aplicável.
O descumprimento das exigências poderá resultar na perda do benefício. Além disso, valores pagos anteriormente não serão automaticamente devolvidos.
Antes de tomar qualquer decisão, o MEI deve consultar os canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para verificar a situação fiscal e confirmar como a medida será aplicada ao seu caso.
Novo limite de faturamento do MEI será ampliado em duas etapas
Outra mudança importante é a atualização do teto de receita bruta anual, que permaneceu em R$ 81 mil desde 2018. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu uma elevação gradual do limite.
2027
R$ 110 mil por ano
Média equivalente a R$ 9.166,67 por mês.
2028
R$ 140 mil por ano
Média equivalente a R$ 11.666,67 por mês.
O novo teto de R$ 110 mil passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Já o limite de R$ 140 mil entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.
Na prática, a mudança pode ajudar quem tem uma pequena loja, trabalha com alimentação ou presta serviços e está próximo do limite atual. Com uma margem maior para faturar, o empreendedor poderá ampliar as vendas sem precisar deixar a categoria apenas por ultrapassar o teto antigo.
É importante lembrar que faturamento não significa lucro: o limite considera a receita bruta do negócio, e não o dinheiro que sobra depois de pagar fornecedores, aluguel e outras despesas.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia a possibilidade de contratação para determinadas atividades. Empreendedores individuais que atuam na industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural poderão ter até dois empregados, desde que cumpram as condições legais.
Os funcionários devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável, e ter seus direitos trabalhistas e previdenciários respeitados.
Para um pequeno negócio que recebe mais pedidos do que consegue atender, a mudança pode facilitar a ampliação da equipe. Ainda assim, o empreendedor precisa considerar os custos de salários, encargos e obrigações da contratação formal antes de assumir novas despesas.
Nota fiscal e apoio financeiro: o que mais está previsto?
O pacote Prospera MEI também reúne iniciativas relacionadas à simplificação das obrigações fiscais, à renegociação de dívidas privadas e ao apoio para investimentos.
A dispensa de nota fiscal em operações com consumidores pessoa física foi anunciada como parte das medidas de simplificação, enquanto as vendas e os serviços prestados a empresas e órgãos públicos continuam sujeitos às exigências aplicáveis. O alcance efetivo da dispensa deve ser verificado conforme as regras fiscais vigentes e a regulamentação correspondente.
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, com previsão de apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Esse recurso, entretanto, não deve ser confundido com um pagamento automático garantido a todos os MEIs: a seleção, os critérios e os procedimentos dependem da estruturação do programa.
Também há uma frente de renegociação de dívidas bancárias, distinta do perdão de débitos tributários federais. Portanto, dívidas com bancos não devem ser consideradas automaticamente quitadas pela anistia prevista na lei.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital