Está em tramitação no Congresso Nacional uma nova lei que prevê mudanças que irão afetar o trabalho de todos os entregadores de aplicativos que atuam no país. Isso porque o projeto de lei quer regularizar a atuação desses profissionais.
Nova lei pode afetar TODOS os entregadores; prepare-se para as mudanças
Projeto de Lei em tramitação no Senado pode mudar o trabalho de todos os entregadores de aplicativos. Clique e veja o que a lei prevê
Nos últimos anos, o número de pessoas atuando como entregadores para os aplicativos de comida cresceu. Um levantamento de órgãos do governo mostra que mais de 1 milhão de brasileiros atuam como entregadores e motoristas de aplicativos no Brasil.
Entretanto, a categoria sofre com altas cargas horárias de trabalho, falta de segurança jurídica, dificuldade de acesso ao sistema previdenciário, falta de transparência para o cálculo dos ganhos, etc. Dessa forma, o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) criou um projeto de lei para regularizar a atividade.
Projeto quer que todos os entregadores recebam equipamento de proteção e seguro
O Projeto de Lei 1615/22 quer regulamentar a atividade dos entregadores de aplicativos. Portanto, determina quais são as obrigações e os deveres das empresas que oferecem ou intermediam esse tipo de serviço. A seguir, veja o que o texto estabelece:
- Direito de associação e sindicalização de todos os entregadores e motoristas em âmbito municipal;
- As taxas da empresa não podem ser superiores a 25% do valor que o consumidor paga pelo serviço;
- Os aplicativos precisarão recolher 3% para a Previdência Social;
- Os entregadores terão registro simplificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- As empresas devem possuir cadastro junto ao Governo;
- Os aplicativos deverão entregar relatórios periódicos sobre a elaboração das tarifas e dos preços;
- As empresas deverão disponibilizar números telefônicos para reclamações;
- As contratantes devem fornecer Equipamento de Proteção Individual e seguro contra acidentes para os entregadores;
- Todos os entregadores terão direito a um extrato mensal com todos os seus ganhos e descontos;
- Quem não cumprir as normas poderá ter a atividade suspensa no Brasil por decisão administrativa ou judicial.
Tramitação
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O Projeto de Lei que regulariza a atividade de todos os entregadores chegou ao plenário do Senado no dia 13 de junho de 2022. Agora, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a definição de um relator. Porém, não existe um prazo para que a nova lei vá para a votação no Senado Federal.
Imagem: Nirat.pix / shutterstock.com
