Nova lei PROÍBE circulação de ônibus sem ar condicionado; veja o que mais mudou

Ademais, no texto também destaca-se o subsídio de R$ 512 milhões às empresas de ônibus e o retorno do valor da passagem para R$ 4,50. Entenda, a seguir, quais são as principais mudanças em relação ao transporte público do município.

Lei regula remuneração, itinerários e horários

Com a nova lei, a remuneração das empresas será calculada com base na produção quilométrica, e não mais no número de passageiros transportados. Assim, a prefeitura visa garantir uma remuneração mais justa e incentivar a oferta de um serviço de qualidade para os usuários.

Outra alteração significativa é que a prerrogativa de definir os itinerários e horários das viagens passará a ser responsabilidade da prefeitura, e não mais das concessionárias. Em suma, a intenção é incentivar o planejamento e a organização do transporte público, proporcionando uma melhor experiência aos passageiros.

Condições para empresas de ônibus receberem o subsídio

Fiscalizadas pela Superintendência de Mobilidade (Sumob), as empresas de ônibus precisarão cumprir algumas condicionantes para receberem o subsídio completo. Entre elas estão:

• garantir a segurança nas viagens;
• manter os ônibus limpos e conservados;
• oferecer ar condicionado;
• ser pontual;
• seguir a programação das viagens e o itinerário estipulado;
• evitar a superlotação dos veículos.

Melhorias no sistema de transporte

A prefeitura pretende promover melhorias no sistema de transporte público, aumentando em 10% o número de viagens até dezembro, passando de 21.700 para 23.870. Além disso, a partir de agosto, está previsto o início do programa de melhoria, que contempla a inclusão de 420 veículos novos e a alteração de 220 linhas. Além disso, também haverá inclusão de três grupos a auxílio-transporte e gratuidades:

• deslocamento para consultas médicas no Sistema Único de Saúde (SUS);
• auxílio-transporte para famílias em situação de extrema vulnerabilidade;
• auxílio-transporte para mulheres em situação de violência econômica e social, que necessitam se deslocar até a Rede de Serviços de Atendimento às mulheres.

A regulamentação e distribuição desses benefícios serão realizadas por meio de parcerias entre as pastas da prefeitura responsáveis pelo cadastro dos beneficiários.

Imagem: Annie Spratt / Unsplash