CTB ganha novas regras para multas; entenda o impacto para os motoristas

Atualmente, uma das principais reclamações de proprietários de veículos, empresas de transporte e locadoras é que a multa permanece vinculada ao veículo, mesmo quando a infração foi cometida por outra pessoa. Com a possível alteração, a responsabilidade pelo pagamento poderá deixar de recair automaticamente sobre o dono do automóvel.

A medida ainda não está em vigor. O texto precisa passar pela análise do Senado Federal e, posteriormente, dependerá de sanção presidencial para começar a produzir efeitos jurídicos.

Leia mais:

Trabalhadores podem receber diretamente multas por atraso no FGTS

O que prevê o projeto que altera as regras das multas de trânsito

A mudança está prevista no Projeto de Lei 5.733/2023, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A ideia central é ajustar a responsabilidade pelo pagamento da multa para que ela acompanhe o verdadeiro autor da infração em determinadas circunstâncias.

Pelas regras atuais, quando um veículo recebe uma multa, o débito fica registrado junto ao automóvel. Isso significa que o proprietário precisa regularizar a pendência para manter a documentação em dia, mesmo que não estivesse dirigindo no momento da infração.

Embora o sistema permita a indicação do condutor responsável para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o pagamento da multa continua, em muitos casos, associado ao proprietário do veículo.

A proposta busca separar a responsabilidade administrativa da responsabilidade financeira, permitindo que o órgão de trânsito cobre diretamente quem praticou a irregularidade.

Em quais situações a multa poderá ser cobrada diretamente do infrator

Caso seja aprovada definitivamente, a nova regra deverá alcançar alguns cenários específicos previstos no projeto.

Entre eles estão situações envolvendo:

• infrações cometidas por empresas transportadoras ou embarcadores que não sejam proprietários do veículo;
• multas aplicadas durante o período de aluguel de veículos;
• casos em que o veículo tenha sido declarado perdido em favor da administração pública.

Nessas hipóteses, a notificação e a cobrança deixariam de ser direcionadas ao proprietário do automóvel e passariam a ser encaminhadas ao responsável identificado pela infração.

A mudança pretende aproximar o sistema brasileiro do princípio de responsabilização individual, no qual a penalidade financeira acompanha quem efetivamente deu causa ao problema.

Como funciona atualmente a cobrança das multas no Brasil

Hoje, o modelo adotado pelo CTB estabelece que determinadas obrigações relacionadas ao veículo permanecem vinculadas ao registro do automóvel.

Na prática, isso gera situações em que uma pessoa ou empresa precisa resolver pendências causadas por terceiros. Um exemplo comum ocorre quando um proprietário empresta o carro para outra pessoa e recebe uma multa durante esse período.

Mesmo que seja possível indicar o condutor responsável para receber os pontos na CNH, a dívida pode continuar impedindo procedimentos como licenciamento anual ou transferência do veículo.

Esse cenário também afeta empresas que possuem grandes frotas, já que milhares de veículos podem circular diariamente sob responsabilidade de diferentes motoristas.

Locadoras de veículos podem ser as principais beneficiadas

Entre os setores que podem sentir maior impacto positivo está o mercado de aluguel de veículos.

Atualmente, quando um cliente comete uma infração durante o contrato de locação, a empresa normalmente precisa quitar a multa para evitar restrições administrativas sobre a frota. Depois disso, realiza uma cobrança contra o consumidor conforme as regras estabelecidas no contrato.

Esse processo aumenta custos operacionais e pode gerar conflitos entre empresas e clientes, principalmente quando há demora na identificação do responsável.

Com a mudança proposta, a expectativa é que a cobrança seja feita diretamente contra o motorista que utilizava o veículo no momento da infração, reduzindo etapas burocráticas.

Empresas de locação, transportadoras e gestores de frotas poderiam ter maior segurança jurídica, já que deixariam de assumir despesas provocadas por terceiros nas situações previstas pela legislação.

Empresas de transporte também podem ser afetadas pela mudança

Além das locadoras, companhias que trabalham com transporte de cargas e passageiros também acompanham a discussão.

Em operações logísticas, um veículo pode ser utilizado por diferentes profissionais durante a rotina de trabalho. Quando ocorre uma infração relacionada à atividade de transporte, identificar corretamente quem deve responder pela multa pode evitar que custos sejam concentrados no proprietário do veículo.

A proposta também busca estabelecer uma divisão mais clara entre as responsabilidades do dono do automóvel, do transportador e de outros envolvidos na operação.

Mudança busca tornar aplicação das multas mais justa

Os defensores do projeto argumentam que o atual modelo pode gerar uma penalização injusta para quem não participou diretamente da infração.

A lógica da proposta é fazer com que a cobrança acompanhe o responsável pelo ato irregular, evitando que proprietários tenham prejuízos financeiros causados por terceiros.

Por outro lado, a implementação dependerá de regulamentação e de sistemas eficientes de identificação dos infratores. Órgãos de trânsito precisarão garantir mecanismos seguros para vincular corretamente a infração ao CPF ou CNPJ responsável.

Projeto ainda depende de aprovação do Senado e sanção presidencial

Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, a nova regra ainda não começou a valer.

O projeto precisa ser analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para avaliação da Presidência da República, que poderá sancionar ou vetar o texto.

Somente após todas as etapas legislativas e a publicação da nova lei no Diário Oficial da União haverá alteração efetiva nas regras de cobrança das multas.

Até lá, continua valendo o modelo atual previsto no Código de Trânsito Brasileiro, no qual o proprietário do veículo permanece responsável pela regularização das pendências vinculadas ao automóvel.

Imagem: Reprodução