A lei que altera a alíquota do Imposto de Renda de remessas de dinheiro enviadas ao exterior saiu no dia 28 de fevereiro. A Lei 14.537/23 diminuiu o valor da taxação dos valores destinados aos gastos pessoais de brasileiros que estão fora do país. A medida favorece principalmente as empresas da área de turismo.
Nova mudança no Imposto de Renda faz a alegria de muitas empresas
Mudança na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte beneficia várias empresas. Saiba qual o novo valor e onde a taxa é aplicada.
De acordo com as antigas regras, todo o dinheiro que vai para o exterior (seja para pessoas física ou jurídica) para cobrir o gasto de brasileiros durante viagens era taxado em 25% na fonte. A partir de ontem, essa alíquota diminuiu.
No caso desse Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ele incide na compra de pacotes de viagens e passagens aéreas para países que não têm acordos com o Brasil. Funciona, assim, como uma ferramenta para impulsionar o turismo.
Mudança no Imposto de Renda beneficia empresas de turismo
Com a nova lei, a alíquota do IRRF aplicada sobre remessas enviadas para o exterior passou a ser de 6% e será válido até 31 de dezembro de 2024. A partir daí, a taxa vai subir anualmente: em 2025 passará para 7%, serão 8% em 2026 e 9% em 2027.
Entretanto, a nova taxa de Imposto de Renda Retido na Fonte para dinheiro mandado ao exterior, só será aplicada até remessas de determinado valor. Portanto, a alíquota de 6% vale apenas para transferências de até R$ 20.000.
Além disso, o dinheiro deve ser destinado para brasileiros que estão no exterior, mas que a residência oficial é no Brasil. Nesse caso, eles podem estar em viagens de:
- Turismo;
- Negócios;
- Realização de serviços;
- Treinamentos;
- Missões oficiais do governo.
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Impacto nos cofres públicos
Essa nova alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme a Agência Senado, vai diminuir a arrecadação do governo em alguns bilhões. Assim, acredita-se que o impacto em 2023 seja de R$ 1,07 bilhão e pode chegar a mais de R$ 1,5 bilhão nos próximos anos.
Imagem: Lais Monteiro / shutterstock.com
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