Nova regra do PIS pode incluir autônomos e MEIs a partir de 2026 — Governo estuda ampliação

Com a reforma tributária, empresas que hoje vendem para outras pessoas jurídicas terão que optar entre permanecer no regime atual ou aderir ao novo sistema, baseado em créditos tributários. A mudança promete alterar a forma como os impostos são apurados, pagos e compensados — e pode transformar a relação entre pequenos negócios e o fisco.

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O que muda com o novo PIS e a reforma tributária

O novo modelo tributário, que substituirá gradualmente o PIS/Cofins, o ICMS e o ISS por dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, trará um mecanismo conhecido como “split payment”.

Esse sistema prevê que o imposto seja separado automaticamente no momento do pagamento, indo direto aos cofres públicos. Ou seja, o empresário não terá como adiar a quitação do tributo, uma medida que deve reduzir sonegação e fraudes, segundo o Ministério da Fazenda.

Impacto no Simples Nacional

Para as empresas do Simples Nacional, a principal novidade será a escolha entre dois regimes:

• Permanecer no modelo simplificado atual, com pagamento unificado via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Ou migrar para o regime híbrido, no qual continuam recolhendo o DAS, mas passam a apurar separadamente o IBS e a CBS.

No regime híbrido, as empresas que vendem para outras companhias (B2B) poderão gerar e aproveitar créditos tributários, reduzindo o valor final dos impostos a pagar. Já quem permanecer no sistema tradicional pode perder competitividade, pois seus clientes não conseguirão aproveitar esses créditos.

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MEIs e autônomos: o que pode mudar

De acordo com o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, a maioria das empresas não será afetada de imediato, especialmente os microempreendedores individuais, que representam cerca de 60% dos negócios do Simples.

Appy ressaltou que o MEI continuará operando normalmente, sem necessidade de aderir ao novo modelo. Profissionais como cabeleireiros, prestadores de serviço, vendedores de bairro e pequenos comércios seguirão recolhendo tributos pelo sistema atual.

No entanto, fontes do Ministério da Fazenda indicam que o governo avalia incluir MEIs e autônomos no novo modelo do PIS/PASEP a partir de 2026, ampliando a cobertura e garantindo que esses trabalhadores também tenham acesso aos benefícios sociais vinculados à contribuição, como o abono salarial.

Essa inclusão, ainda em estudo, depende de ajustes técnicos e da capacidade de integração dos sistemas da Receita Federal, que estão sendo testados para suportar o novo regime.

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Desafios para os pequenos empreendedores

Especialistas alertam que o novo sistema trará maiores exigências contábeis e tecnológicas para os pequenos negócios. O advogado tributarista Thiago Santana Lira, do escritório Barroso Advogados Associados, explica que será necessário um maior controle sobre notas fiscais, cadeia de fornecimento e prazos de recolhimento.

“O MEI ou pequeno empresário que vender para outras empresas precisará estar mais organizado. Se não adotar o regime híbrido, pode perder clientes, já que as compradoras não conseguirão aproveitar créditos tributários”, destaca Lira.

Além disso, o fluxo de caixa pode ser afetado. Segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Carlos Pinto, o pagamento antecipado dos tributos pode gerar impacto financeiro.

“O empresário vai precisar aprender a viver sem o dinheiro do imposto circulando no caixa. O sistema será automático e exigirá planejamento”, alerta Pinto.

Outro desafio é a fiscalização da cadeia produtiva: o crédito tributário só será válido se o fornecedor também tiver pago seus impostos corretamente, o que aumenta a responsabilidade sobre a escolha de parceiros comerciais.

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Possíveis benefícios do novo modelo

Apesar dos desafios, a equipe econômica do governo argumenta que a reforma trará vantagens significativas para quem optar pelo sistema híbrido.

O principal benefício é a redução do custo dos insumos e o aumento da competitividade das empresas que operam no meio da cadeia produtiva. Segundo cálculos da Fazenda, apenas 1,3% das vendas do Simples Nacional podem ter alguma perda de competitividade, enquanto a grande maioria será beneficiada.

Além disso, o split payment deve diminuir a sonegação, garantir maior transparência fiscal e modernizar o relacionamento entre empresas e governo.

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Quem faz parte do Simples Nacional hoje

Atualmente, fazem parte do Simples Nacional:

• Microempreendedor Individual (MEI): faturamento anual até R$ 81 mil;
• Transportador autônomo de cargas: até R$ 251,6 mil por ano;
• Microempresa (ME): até R$ 360 mil anuais;
• Empresa de pequeno porte (EPP): até R$ 4,8 milhões anuais.

A reforma também prevê uma nova categoria de “nanoempreendedores”, com faturamento inferior a R$ 40,5 mil anuais, que serão isentos dos novos impostos.

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Quando as mudanças entram em vigor

O cronograma da reforma tributária está dividido em etapas:

• 2026: início da fase de testes do sistema digital da Receita Federal, com alíquota simbólica de 1%;
• 2027: extinção do PIS/Cofins e implantação efetiva do CBS, voltada para transações entre empresas;
• 2029 a 2032: transição do ICMS e do ISS para o novo IBS, com redução gradual dos tributos estaduais e municipais.

Durante esse período, o governo avaliará o desempenho do sistema e as condições para incluir autônomos e MEIs na base de contribuintes do PIS/PASEP reformulado.