Nova secretaria vai regular apostas online no Brasil

Nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro, o governo federal criou, por meio de um decreto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

A saber, essa nova secretaria será responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa — também conhecidas como “bets” — e dos jogos online em geral. Veja mais a seguir.

Funções da nova secretaria para regulamentação de apostas online

O governo apontou que, entre as tarefas da nova secretaria, no âmbito das apostas online, estão o monitoramento e a prevenção à lavagem de dinheiro, a implementação das políticas de jogo responsável e a luta contra o distúrbio do jogo compulsivo ou patológico.

Além disso, a SPA deve também ter o controle das ações de comunicação, de publicidade e de marketing das empresas que operam nesse novo mercado em plena expansão.

Estrutura e atribuições da SPA

A nova SPA se organizará em três subsecretarias, contando com 38 cargos profissionais. A Subsecretaria de Autorização será responsável pela análise de pedidos para autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, antecipação de poupança popular, exploração de apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas.

Por outro lado, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização se encarregará de supervisionar ações de fiscalização referentes às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização.

Por fim, a Subsecretaria de Ação Sancionadora se encarregará de julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância. Além disso, deve atender a pedidos de reconsideração e revisão em tais processos.

Regulamentação de apostas online em atuação conjunta com o Ministério do Esporte

Segundo o governo, as atividades da SPA serão desenvolvidas de maneira coordenada com o Ministério do Esporte, pasta encarregada da integridade esportiva, monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além de lidar com os repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

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Portanto, com a criação da nova estrutura, o Ministério da Fazenda passa a contar com oito secretarias:

• Secretaria Especial da Receita Federal;
• Secretaria-Executiva;
• Secretaria de Assuntos Internacionais;
• Secretaria do Tesouro Nacional;
• Secretaria de Reformas Econômicas;
• Secretária Extraordinária da Reforma Tributária;
• Secretaria de Política Econômica;
• Nova Secretaria de Prêmios e Apostas.

Imagem: Marko Aliaksandr / Shutterstock.com