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Novas regras da CLT beneficiam milhões e já estão valendo

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Com a recente aprovação do Programa Emprega + Mulheres, novas regras da CLT, a Consolidação das Leis de Trabalho, passam a entrar em vigor. A novidade que beneficia milhões de pessoas passou a valer desde o último dia 22 de setembro, mas ainda é desconhecida por muitos.

A lei que criou o programa Emprega+Mulheres visa a inserção e permanência do público feminino no mercado de trabalho através de capacitação profissional e apoio no cuidado de filhos pequenos. A flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais com filhos de até seis anos, ou com deficiência, é um dos principais avanços promovidos.

Lei define novas regras da CLT para licença maternidade 

A legislação teve origem na MP1116/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 21 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 22. 

As novas regras da CLT permitem que pais e mães de crianças de até seis anos ou filhos PCDs possam antecipar férias e obter uma jornada de trabalho com horários mais flexíveis, mediante acordo com o empregador.

Além disso, a nova legislação concede uma licença maternidade de mais 60 dias em empresas cidadãs. Outro ponto importante é que os dois meses extras podem ser compartilhados com o companheiro, caso também trabalhe em uma empresa cidadã.

A lei permite os 60 dias extras de licença possam ser substituídos por um período de 120 dias com meia-jornada. Diante do retorno da mãe ao trabalho, a lei permite também que o pai, em acordo com a empresa, possa suspender o contrato de trabalho por até 5 meses para fazer curso de ensino a distância, assíncrono e com carga horária máxima de 20 horas semanais.

Programa Emprega + Mulheres promove mudanças na CLT

A lei que cria o programa Emprega + Mulheres estabelece que empresas com 30 mulheres ou mais tenham um espaço próprio e adequado para acomodação de seus filhos durante o período de amamentação. No entanto, caso não haja o local, a empregada contará com o chamado reembolso creche. 

O texto da medida também ampliou a idade máxima para a criança ter direito ao auxílio-creche, que passa a ser de 5 anos e 11 meses. As novas regras da CLT promovidas pela lei buscam trazer maior suporte para mulheres no mercado de trabalho.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com