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Novas regras para declaração de benefícios tributários anunciadas pela Receita Federal

A Receita Federal publicou uma nova instrução normativa, exigindo que a declaração de benefícios usufruídos seja entregue até 20 de julho.

A mudança no panorama tributário brasileiro chegou com um anúncio importante nesta última terça-feira (18). A Receita Federal divulgou uma instrução normativa que estabelece diretrizes obrigatórias para as empresas sobre como declarar os créditos tributários utilizados. Esta medida tem a intenção de regular melhor os benefícios fiscais e garantir a justiça tributária.

A declaração é necessária para valores que foram objetivamente utilizados para a diminuição de impostos desde o início deste ano. Segundo a nova norma, todas as empresas, com exceção daquelas enquadradas no Simples Nacional, deverão informar tais beneficiamentos até o dia 20 de julho. Este é um movimento estratégico do governo para fortalecer a fiscalização e a transparência fiscal.

O que muda com a nova instrução normativa?

Dívidas com a Receita Federal
Imagem: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com

A partir de 2024, todas as corporações que usufruírem de benefícios relacionados a créditos tributários têm o dever de fazer uma declaração detalhada através da plataforma e-CAC.

Isso inclui todos os incentivos, renúncias, benefícios e imunidades que têm impacto na carga tributária das empresas.

Por que a Receita Federal está impondo essas mudanças?

Conforme apontado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma coletiva de imprensa nas últimas semanas, o governo busca avaliar a adequação dos benefícios fiscais utilizados pelas empresas.

Há uma preocupação central em discernir entre as empresas que agem de boa fé e aquelas que buscam brechas no sistema para obtenção de vantagens indevidas. Assim, pretende-se preservar a integridade do sistema tributário nacional.

Quais são as consequências para as empresas que declararem?

As penalidades para o não cumprimento desta obrigação são severas. Dependendo do volume de receitas da empresa, as multas podem variar de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta mensal, podendo atingir até 30% do total dos benefícios usufruídos indevidamente.

Isso ressalta a urgência e a necessidade de todas as partes interessadas entenderem profundamente as novas regras e orientações.

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Adicionalmente, a expectativa é que os gastos tributários ou benefícios fiscais somem cerca de R$ 523,7 bilhões em 2024, representando 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Isto é visto tanto como um estímulo necessário para setores-chave da economia quanto uma renúncia fiscal significativa por parte do governo.

Imagem: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com