Novo auxílio de R$ 30 mil será liberado; você pode receber

Com a entrada em vigor da nova legislação, os 35 proprietários de charretes têm um prazo de 180 dias para encerrar suas atividades.

Para apoiar essa transição, a prefeitura fornecerá um auxílio social no valor de R$ 30 mil. O valor será dividido em três parcelas e além dele, os trabalhadores afetados também receberão uma cesta básica mensal por 12 meses.

Quais são as penalidades para quem não respeitar a lei?

A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 5 de junho e estipula multas de R$ 265,90 a R$ 1.329,50 para aqueles que desrespeitarem a proibição, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência.

Emendas foram apresentadas para permitir que os proprietários das charretes utilizem outros meios de transporte regulamentados pela lei municipal, mas ainda não possuem uma resolução definida.

Além disso, os trabalhadores inativos por até 12 meses a partir da publicação da lei, têm direito ao benefício de R$ 30 mil, desde que comprovem o motivo da inatividade. Assim, sendo ela por causa de uma doença que causa incapacidade, ou a responsabilidade de cuidar de um parente com problemas de saúde graves, ou que tenha mais de 80 anos.

Para receber o benefício, esses trabalhadores devem solicitar o auxílio à Diretoria de Trânsito e Transporte Público no prazo máximo de 150 dias, a contar da publicação da lei.

Outras mudanças também vieram para ajudar

Essas comissões responsáveis pela análise da lei, retiraram a exigência dos donos de charretes precisarem estar em dia com suas obrigações financeiras com a prefeitura para receberem os benefícios da nova lei.

Outra mudança, foi a possibilidade de os proprietários das charretes preencherem um formulário solicitando ajuda para encontrar um novo emprego. Desse modo, trazendo uma oportunidade para eles buscarem outras formas de sustento.

Além disso, a emenda também estabelece que a Prefeitura poderá receber doações dos cavalos caso os proprietários não tenham condições financeiras para cuidar dos animais. Isso é feito para garantir que os cavalos sejam bem tratados e não fiquem abandonados após o fim das atividades com as charretes.

Imagem: i_am_zews / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital