Uma nova lei federal, sancionada no dia 11 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelecerá o CPF como o único número de identificação dos brasileiros para todas as relações com o Estado.
Novo CPF irá prejudicar brasileiros no exterior; saiba o motivo
Novas especificações sobre o uso universal do CPF como número de identificação pode criar problemas para brasileiros no exterior.
A nova medida, identificada com o número 14.534, impedirá todos os órgãos públicos de solicitar outros documentos que não sejam o CPF para a prestação de qualquer tipo de serviço. Desse modo, a regra foi pensada visando facilitar diferentes procedimentos legais, além de fazer com que as pessoas não precisem mais decorar longos números de muitos dígitos.
Lei entra em vigor somente ano que vem
A legislação passará a valer a partir de janeiro de 2024. E desde a divulgação da resolução, em janeiro deste ano, os órgãos públicos entraram em um processo de modificação dos sistemas para adequar os procedimentos de atendimento à nova especificação.
Assim, a partir do ano que vem, o CPF constará em documentos como certidões de casamento, certidões de óbito, Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação, entre outras formas de identificação.
Medida impacta brasileiros no exterior
Entre os órgãos públicos obrigados a reformular os seus processos estão embaixadas e consulados do Brasil no exterior. Essa mudança pode gerar dores de cabeça aos brasileiros que moram em outros países, principalmente para quem tem filhos que foram registrados fora do país e que, consequentemente, não tem CPF.
Nesse sentido, devido à obrigatoriedade da apresentação do número de CPF, estabelecida pela nova legislação, todos os brasileiros que residem no exterior terão que obter ou regularizar o documento para realizar qualquer procedimento junto às embaixadas e consulados. Isso inclui solicitações de passaportes, certidões, atestados e certificados.
Dessa forma, se você mora fora do Brasil, verifique a situação do seu CPF e da sua família, para continuar tendo direito aos serviços da sua embaixada ou consulado e do Governo Federal. Ainda, conforme o Itamaraty, pessoas com filhos nascidos e registrados no exterior e que não tem CPF, devem procurar um consulado.
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Evite problemas com a Receita
Outra orientação do Governo Federal para os brasileiros que moram no exterior é consultar a situação cadastral na Receita Federal. Através desse link, poderá verificar se não há nenhuma pendência a ser acertada. Por fim, essa recomendação vale mesmo que voltar ao Brasil não seja a sua intenção, sendo extremamente necessária.
Imagem: rafapress / Shutterstock.com
Autor
Leo Garfinkel