Novo exame da CNH vai exigir laudo médico para quem usa remédios controlados

O projeto de lei 3965/21, que aguarda sanção presidencial, torna obrigatório o exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação, independentemente da categoria.

Um dos pontos mais discutidos é a necessidade de laudo médico para usuários de medicamentos controlados que contenham substâncias psicoativas.

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O que muda com a nova lei da CNH?

A principal mudança proposta pela nova legislação é a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico para todas as categorias da CNH, incluindo as categorias A (motos) e B (carros de passeio).

Até então, o exame era exigido apenas para as categorias C, D e E — geralmente voltadas para motoristas profissionais de transporte de cargas e passageiros.

Com a nova regra, todos os novos motoristas terão que passar por esse exame, que é capaz de detectar o consumo de substâncias químicas em uma janela de até 90 dias. Isso levanta preocupações entre pessoas que fazem uso regular de medicamentos controlados legalmente prescritos.

Substâncias detectadas no exame toxicológico

De acordo com o texto da lei e especialistas da área médica, os exames detectarão principalmente:

• Anfetaminas e derivados
• Canabinoides (THC e outros compostos da maconha)
• Cocaína e seus metabólitos
• Opiáceos

Essas substâncias estão frequentemente presentes em medicamentos usados para o tratamento de condições como TDAH, dores crônicas, depressão severa e até quadros de ansiedade.

Por que o laudo médico será necessário?

Pacientes em tratamento legítimo que utilizam substâncias que podem ser detectadas pelo exame toxicológico precisarão apresentar um laudo médico detalhado, que justifique o uso e comprove a prescrição de um profissional habilitado.

Esse laudo deve conter:

• Nome do medicamento prescrito
• Dosagem e frequência de uso
• CID (Classificação Internacional de Doenças) da condição tratada
• Nome, CRM e assinatura do médico responsável

O objetivo é evitar a reprovação indevida no processo de habilitação, garantindo que pessoas em tratamento médico não sejam injustamente penalizadas.

Quem será mais afetado?

O impacto será maior entre:

• Jovens diagnosticados com TDAH e que utilizam medicamentos à base de anfetaminas, como o cloridrato de lisdexanfetamina
• Pacientes com doenças crônicas que fazem uso de opiáceos para controle da dor
• Pessoas em tratamento de distúrbios alimentares ou quadros psiquiátricos que demandam medicamentos controlados

Casos já registrados no Brasil mostram que usuários legítimos desses medicamentos podem ser pegos de surpresa com resultados positivos nos exames, mesmo quando cumprem rigorosamente as prescrições médicas.

Casos reais de motoristas afetados

A reportagem apurou casos anteriores que ilustram o impacto prático dessa exigência:

• Motorista de caminhão, no interior de Minas Gerais, teve a CNH suspensa em 2020 por conta do uso de lisdexanfetamina, mesmo com laudo médico.
• Cleber Augusto Gomes, do Ceará, foi reprovado no exame em 2017 devido ao uso do remédio Tylex (à base de codeína), necessário para tratar dores causadas por chikungunya. Só após justificar o uso com laudo, conseguiu regularizar a situação.

Esses relatos revelam a complexidade do processo e a necessidade de critérios bem definidos para não prejudicar condutores sob tratamento médico.

Como se preparar para o novo exame da CNH

1. Consulte seu médico antes de marcar o exame

Se você faz uso de medicamentos controlados, é fundamental conversar com o médico responsável para que ele prepare um laudo formal com todas as informações necessárias.

2. Apresente os documentos no laboratório credenciado

Entregue cópias do laudo médico e da receita no laboratório antes da realização do exame toxicológico. Isso ajudará o Médico Revisor a interpretar corretamente os resultados.

3. Entenda o papel do Médico Revisor

Conforme norma do Ministério dos Transportes e da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, todo laboratório deve contar com um Médico Revisor, responsável por avaliar se o resultado positivo está relacionado a um uso prescrito ou não.

Esse profissional pode determinar que o exame seja considerado “positivo, mas justificado”, permitindo a continuidade do processo de habilitação.

A confidencialidade dos resultados está garantida?

Sim. Segundo o projeto de lei, os resultados dos exames toxicológicos serão confidenciais e armazenados de forma segura.

O Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) será atualizado com o resultado, mas não há previsão de penalidades para quem tiver a CNH negada por consumo de substâncias, desde que não haja infração de trânsito.

O que dizem os especialistas?

O médico psiquiatra Gustavo Fonseca, consultado pela reportagem, alerta que mesmo doses terapêuticas podem gerar resultados positivos nos exames, dependendo da sensibilidade do teste e da frequência de uso do medicamento.

“É um erro assumir que todo resultado positivo é sinônimo de uso recreativo ou ilegal. O laudo médico é essencial para diferenciar esses casos e proteger os direitos do paciente”, afirma.

Já a Sociedade Brasileira de Patologia Clínica reforça a importância da presença do Médico Revisor como filtro técnico e ético no processo.

O que ainda falta para a lei entrar em vigor?

Aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, a nova legislação aguarda sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Caso sancionada, a lei entrará em vigor em um prazo de até 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

O exame toxicológico será pago?

Sim. O custo do exame toxicológico continua sendo de responsabilidade do candidato à habilitação. Os preços podem variar entre laboratórios, mas atualmente giram em torno de R$ 120 a R$ 150, com possibilidade de reajuste após a nova demanda.

Conclusão

A nova exigência de exame toxicológico para todas as categorias da CNH representa um avanço em termos de fiscalização e segurança no trânsito. No entanto, ela também impõe novos desafios, especialmente para aqueles que fazem uso regular de medicamentos controlados.

A necessidade de laudos médicos detalhados torna o processo mais complexo, mas também mais justo, ao reconhecer que nem todo uso de substâncias psicoativas é ilegal.

Para os futuros motoristas, a recomendação é clara: planeje-se com antecedência, mantenha seu tratamento médico regularizado e garanta a documentação necessária para não ser surpreendido no processo de habilitação.

Acompanhe as atualizações do projeto e prepare-se para essa nova fase da CNH no Brasil.