Contudo, uma parcela de especialistas argumentam de modo contrário à decisão do novo governo, ao ponto de argumentarem que tal ação se encaixa como confisco do dinheiro de trabalhadores. Assim, essa questão deve gerar debate ao longo dos próximos meses.
Argumentação do novo governo Lula sobre a medida
A proposta de utilização do fundo é de Alexandre Silveira (PSD), atual Ministro de Minas e Energia do Brasil. Segundo o relator, o trabalhador ainda terá uma data limite para sacar o valor relacionado ao PIS/Pasep, antes do Estado utilizar o dinheiro:
“Nós preservamos o direito daqueles que ainda estão no prazo de resgatar o seu PIS/PASEP faze-lo, para poder preservar essas pessoas que estão no prazo legal de resgate desse valor. Só o valor que não for resgatado, ou seja, que ficar lá no fundo perdido, é que vai ser utilizado nessas diversas áreas prioritárias, como saúde, social e infraestrutura”.
Em suma, a previsão é que o trabalhador possa sacar o dinheiro em até 60 dias. Além disso, segundo a PEC da Transição, esse valor será devolvido ao trabalhador nos próximos cinco anos. Ou seja, o novo governo estaria pegando “emprestado” o dinheiro esquecido.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o fundo PIS/Pasep tem R$24,5 bilhões esquecidos por mais de 10 milhões de brasileiros.
Argumentação contrária à utilização do fundo
Em suma, a parte contrária à política defende que a medida de tomar o PIS/Pasep é indevida. Ou seja, o trabalhador teria um benefício tomado pelo governo. Dessa forma, o Estado alocaria este valor ao seu patrimônio.
Além disso, uma série de juristas estão se colocando de modo contrário à decisão. Eles ainda argumentam que o novo governo está errado até em casos de pessoas que tenham falecido. Ou seja, quando a família da pessoa que faleceu deve buscar os seus direitos.
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