Novo grupo pode ficar isento de Imposto de Renda: você faz parte dele?

O deputado federal Marreca Filho (Patriota – MA), que está em seu segundo mandato, apresentou o PL 3044/2022 em dezembro do ano passado. No último dia 27 de março, o texto chegou para análise das Comissões da Câmara. 

O objetivo do documento é garantir a isenção de Imposto de Renda para os trabalhadores públicos que atuam como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. A justificativa para isso seria a importância desses profissionais para as estratégias de saúde dos municípios.

Isenção do Imposto de Renda e do ajuste anual

O PL prevê que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE) ganhem isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e também não tenham a obrigação de fazer a Declaração de Ajuste Anual. 

Na justificativa do PL, essa seria uma compensação pelos riscos de contaminação que esses profissionais correm ao exercer suas atividades. Além disso, esses servidores também ficam expostos às condições climáticas e à criminalidade. 

Porém, de acordo com o Glassdoor, o salário médio de um ACS e de um ACE já garantem a esses trabalhadores a isenção do Imposto de Renda. Atualmente, o vencimento médio desses funcionários é de R$ 1.633 e R$ 1.771 respectivamente.

Conforme as novas regras da Receita Federal, a faixa de isenção para este ano será de R$ 2.112 mais R$ 528 de dedução simplificado. Portanto, pessoas que recebem até R$ 2.640 mensais estão isentas do Imposto de Renda.

Tramitação

O PL sobre a isenção do Imposto de Renda dos ACS e ACE está com a Comissão de Saúde da Câmara. Em seguida, ele ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.

Não há uma previsão para quando as comissões vão apresentar os seus pareceres a respeito desse projeto de lei. 

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