Novo limite do MEI poderá voltar a ser discutido

Na última semana, o aumento do limite de faturamento do MEI (microempreendedor individual) voltou ao foco na Câmara Federal. Assim, o deputado Felipe Carreras (PSB) entrou com requerimento solicitando que o Projeto de Lei nº 108/2021 volte à discussão e votação. 

De acordo com a regra atual, o limite de faturamento é de R$ 81 mil, já no projeto aprovado pela CCJ o teto é de R$ 144 mil. Assim, com a aprovação da proposta da CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. 

O que é MEI? 

O MEI (microempreendedor individual) surgiu em 2008 e é uma opção muito procurada por empresários, já que é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele. 

Além disso, o MEI é um tipo de CNPJ destinado a formalizar trabalhadores autônomos que não precisam de formação técnica para exercer suas atividades. Além disso, o reconhecimento de MEI traz a oportunidade de ter a carga tributária reduzida e o recolhimento simplificado por meio do Simples Nacional. 

Porém, apesar de ser simples, há algumas restrições ao abrir o MEI que vão além do limite de faturamento anual. Dentre essas restrições pode-se citar o limite de apenas um empregado, isto é, empresários dessa categoria não podem ter mais de um funcionário. 

Qual a proposta do projeto de lei?

Primeiramente, segundo a regra atual, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, mas com a aprovação do projeto o teto passaria para R$ 144 mil. Desse modo, o objetivo dessa alteração, de acordo com parlamentares, é ampliar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Assim, será possível impulsionar a geração de empregos. 

Segundo o Sebrae, um dos principais benefícios para as pessoas que são MEI, é o ingresso na formalidade, visando evitar não ser atingido por uma sonegação fiscal. Além disso, os direitos previdenciários também são um benefícios garantidos em decorrência do pagamento de impostos. 

Desse modo, se o projeto obtiver aprovação do Plenário, este precisará passar pela sanção do Presidente. Assim, ainda que aprovação aconteça este ano, só passará a valer em 2023.

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