Governo estima impacto de R$ 4 bilhões com novo teto do MEI

Além da atualização do teto de receita, o texto também autoriza que os microempreendedores individuais possam contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira (PSB), a medida terá um impacto fiscal estimado em R$ 4 bilhões ao longo de dois anos, mas foi elaborada para caber no Orçamento da União sem exigir aumento de impostos.

A proposta atende a uma reivindicação antiga dos pequenos empreendedores, que aguardavam a atualização dos limites do MEI, congelados desde 2018.

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O que muda com o novo projeto do MEI?

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto promoverá mudanças importantes nas regras do regime simplificado.

As principais alterações são:

• aumento gradual do limite anual de faturamento;
• possibilidade de contratar até dois funcionários;
• ampliação do número de empresas aptas a permanecer ou ingressar no MEI.

Segundo o governo, a atualização busca acompanhar o crescimento da economia e corrigir a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos.

Como ficará o novo limite de faturamento

Atualmente, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano.

O projeto estabelece o seguinte cronograma:

Ano	Limite anual de faturamento
Atual	R$ 81 mil
2027	R$ 110 mil
2028	R$ 140 mil

Na prática, milhares de empreendedores que atualmente ultrapassam o limite do MEI poderão continuar enquadrados na categoria, evitando a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos.

MEI poderá contratar dois empregados

Outra novidade prevista na proposta é a ampliação do número máximo de funcionários.

Hoje, o Microempreendedor Individual pode manter apenas um empregado registrado.

Com a nova regra, esse limite passará para dois trabalhadores, permitindo maior capacidade operacional para pequenos negócios em expansão.

Essa mudança pode beneficiar especialmente segmentos como:

• comércio;
• alimentação;
• beleza;
• construção civil;
• prestação de serviços;
• manutenção;
• pequenos fabricantes.

Para muitos empreendedores, a contratação de um segundo colaborador representa um passo importante para ampliar a produção, melhorar o atendimento e aumentar o faturamento.

Por que o governo decidiu aumentar o teto do MEI?

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, o atual limite anual ficou defasado.

O teto de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, período em que ocorreram mudanças importantes na economia brasileira, incluindo inflação acumulada, aumento dos custos operacionais e crescimento do faturamento de diversos pequenos negócios.

Segundo o ministro Paulo Pereira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que fosse construída uma solução que atendesse aos empreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

A proposta apresentada busca justamente equilibrar esses dois objetivos.

Quanto a medida vai custar?

O governo estima que a ampliação do teto provocará uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano, totalizando cerca de R$ 4 bilhões nos dois primeiros anos de implementação.

Isso ocorre porque mais empresas permanecerão enquadradas no regime do MEI, que possui carga tributária reduzida em comparação com outros regimes empresariais.

Apesar desse impacto, o governo afirma que a medida foi planejada para não exigir aumento de tributos nem cortes adicionais de despesas.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o custo está previsto dentro do planejamento orçamentário.

Por que a equipe econômica demonstrava preocupação?

Antes da apresentação da proposta oficial, a equipe econômica acompanhava a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.

Esse texto previa não apenas a atualização do limite do MEI, mas também alterações nas regras do Simples Nacional.

Estudos do Ministério da Fazenda indicavam que aquele projeto poderia gerar uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 50 bilhões, valor considerado elevado diante das metas de equilíbrio das contas públicas.

Para evitar esse impacto, o governo elaborou uma proposta própria, mais gradual e com menor custo fiscal.

Quem poderá ser beneficiado?

A ampliação do limite tende a favorecer principalmente empreendedores que atualmente faturam acima de R$ 81 mil, mas ainda possuem estrutura reduzida.

Entre os possíveis beneficiados estão profissionais como:

• eletricistas;
• encanadores;
• cabeleireiros;
• mecânicos;
• comerciantes;
• confeiteiros;
• costureiras;
• prestadores de serviços em geral.

Muitos desses trabalhadores acabam ultrapassando o teto atual devido ao crescimento do negócio e precisam migrar para regimes tributários mais complexos, o que aumenta custos e obrigações acessórias.

Com o novo limite, parte dessas empresas poderá continuar no regime simplificado por mais tempo.

Quais são as vantagens de permanecer como MEI?

O regime do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios.

Entre seus principais benefícios estão:

Tributação simplificada

O pagamento ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reunindo diversos tributos em uma única guia mensal.

Menor burocracia

O empreendedor possui menos obrigações fiscais em comparação com empresas enquadradas em outros regimes.

Acesso a benefícios previdenciários

Desde que mantenha as contribuições em dia, o MEI pode ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes, conforme as regras da Previdência Social.

Emissão de nota fiscal

A formalização permite prestar serviços para empresas e órgãos públicos quando exigido.

O projeto já está valendo?

Não.

A proposta ainda precisa seguir todo o processo legislativo.

As próximas etapas incluem:

• análise pelas comissões da Câmara dos Deputados;
• votação no plenário da Câmara;
• apreciação pelo Senado Federal;
• sanção presidencial.

Somente após a aprovação definitiva e publicação da nova lei as mudanças poderão entrar em vigor.

Até lá, continuam valendo as regras atuais do MEI.

O que o empreendedor deve fazer agora?

Neste momento, quem já é MEI não precisa realizar qualquer alteração cadastral.

Especialistas recomendam acompanhar a tramitação do projeto e continuar observando o limite vigente de faturamento para evitar desenquadramentos antes da eventual aprovação da nova legislação.

Também é importante manter o pagamento do DAS em dia e cumprir as obrigações fiscais previstas para a categoria.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital