O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que permite formalizar pequenos negócios, garantindo benefícios como emissão de notas fiscais, acesso a crédito empresarial e contribuição para o INSS.
No entanto, nem todos os empreendimentos têm sucesso, e muitos empreendedores optam por cancelar seu MEI. O cancelamento extingue o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e libera o titular de quaisquer obrigações fiscais ou tributárias relacionadas.
Mas o que acontece depois? Será que é possível abrir outro MEI no futuro? A resposta é sim, desde que você siga algumas etapas e atenda aos requisitos exigidos pelo governo.
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Como cancelar um MEI de forma correta
O cancelamento do MEI é um processo simples, realizado pelo próprio empreendedor por meio do Portal do Empreendedor. Siga os passos abaixo para dar baixa no CNPJ:
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
- Entre no site oficial (gov.br) e procure pela opção de baixa de MEI.
Passo 2: Preencha o Formulário de Baixa
- Insira seus dados e confirme a solicitação.
Passo 3: Resolva Pendências
- Certifique-se de que todas as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) foram pagas.
- Envie a última declaração anual de faturamento, se ainda não tiver feito.
Após a baixa, o CNPJ será oficialmente encerrado, e o empreendedor ficará livre de obrigações fiscais e tributárias relacionadas a ele.
Requisitos para abrir um novo MEI
Caso você deseje abrir um novo MEI após cancelar o anterior, precisará atender às mesmas condições aplicadas ao registro inicial. Veja os principais critérios:
1. Faturamento Anual
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês.
2. Não Ser Sócio de Outra Empresa
Para se registrar como MEI, você não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
3. Atividade Permitida
O MEI só pode exercer atividades permitidas na lista oficial do governo, disponível no Portal do Empreendedor. Profissões não listadas não são elegíveis para o regime.
4. Número de Empregados
É permitido contratar apenas um funcionário, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
5. Regularidade do CPF
Seu CPF precisa estar ativo e sem pendências junto à Receita Federal.
6. Endereço Válido
Você deve informar um endereço atualizado, que pode ser residencial ou comercial.
Como abrir um novo MEI
Após o cancelamento do MEI anterior, abrir um novo CNPJ é um processo simples, que pode ser realizado online. Confira o passo a passo:
Passo 1: Resolva Pendências do MEI Anterior
- Verifique se todos os débitos, como guias DAS, foram pagos.
- Certifique-se de que a última declaração anual foi enviada.
Passo 2: Atualize Seus Dados Pessoais
- Confirme que suas informações estão atualizadas na Receita Federal para evitar inconsistências.
Passo 3: Faça a Nova Inscrição
- Acesse novamente o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Formalize-se” e preencha os dados necessários.
- Escolha sua atividade principal e as secundárias, caso necessário.
Dicas para evitar problemas ao reabrir o MEI
Se você deseja abrir um novo MEI, siga estas orientações:
Verifique Sua Situação Fiscal
- Antes de registrar o novo MEI, confira se há pendências no CPF, como débitos tributários ou problemas na Receita Federal.
Regularize Eventuais Débitos
- Mesmo após o cancelamento, é importante quitar qualquer dívida do MEI anterior para evitar complicações futuras.
Atualize Documentos
- Certifique-se de que todos os seus documentos pessoais e informações cadastrais estão corretos e atualizados.
Vantagens de Reabrir um MEI
Ao abrir um novo MEI, você pode retomar os benefícios de ser formalizado como pessoa jurídica, como:
- Emissão de Notas Fiscais: Essencial para fechar contratos com empresas maiores.
- Contribuição para o INSS: Garantindo direitos previdenciários, como aposentadoria.
- Acesso a Crédito Empresarial: Linhas de financiamento com condições diferenciadas.
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