O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou a prorrogação do prazo para pagamento dos valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial. A nova data-limite para que cidadãos notificados realizem a devolução é 11 de janeiro, oferecendo uma nova chance de regularização antes da inscrição na Dívida Ativa da União.
Governo dá novo prazo para devolver Auxílio Emergencial e evitar sérias consequências
MDS amplia até 11 de janeiro o prazo para devolver valores indevidos do Auxílio Emergencial. Saiba quem deve pagar e como regularizar.
A medida busca atender pessoas notificadas que ainda não conseguiram acertar suas pendências, mas possuem condições de pagamento. A reabertura do prazo tem caráter excepcional e não inclui renegociação ou parcelamento por meios alternativos. O processo deve ser concluído exclusivamente via pagamento dentro do período estabelecido.
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Quem deve fazer a devolução dos valores do Auxílio Emergencial
A devolução é exigida de cidadãos que receberam o benefício sem cumprir os requisitos legais. O MDS reforça que há uma triagem detalhada para evitar cobranças indevidas, priorizando quem possui maior capacidade contributiva.
Casos que determinam a devolução
As devoluções são aplicadas quando há inconsistências cadastrais ou descumprimento das regras. Entre os principais motivos estão:
Vínculo empregatício formal durante o recebimento
O Auxílio Emergencial foi criado para trabalhadores informais, autônomos e pessoas sem renda fixa. Quem tinha emprego formal durante o período não poderia receber o benefício.
Recebimento de benefício previdenciário
A legislação não permitia acúmulo com aposentadorias, pensões ou seguro-desemprego. Recebimentos simultâneos tornam necessária a devolução.
Renda familiar acima do limite legal
Famílias com renda superior ao permitido foram consideradas inelegíveis.
Outras inconsistências
Incluem divergências no CPF, duplicidade de pagamentos e informações incompatíveis em bancos de dados federais.
Quem não será cobrado pelo governo
A prorrogação não se aplica a grupos em vulnerabilidade social, que permanecem isentos da cobrança. Entre eles estão:
Beneficiários do Bolsa Família
Possuem proteção reforçada por estarem em programas de assistência contínua.
Inscritos no CadÚnico
Desde que cumprindo o limite de renda.
Quem recebeu menos de R$ 1,8 mil
Valores pequenos não entram na priorização da cobrança.
Famílias com renda até dois salários mínimos per capita
Esses grupos são considerados vulneráveis.
Famílias com renda total de até três salários mínimos
Também ficam isentas para evitar impacto financeiro.
Como regularizar e efetuar o pagamento
A regularização deve ser realizada exclusivamente pelo Sistema Vejae, plataforma oficial do MDS.
O que é o Sistema Vejae?
O portal concentra funcionalidades como:
Consulta de valores
O cidadão vê o valor exato a ser devolvido com base em cruzamentos de dados federais.
Emissão da GRU
A Guia de Recolhimento da União é emitida no próprio portal.
Acesso a orientações oficiais
Inclui guias, instruções e uma FAQ completa.
Canais oficiais de notificação
O MDS está enviando comunicações por:
Apenas contas verificadas com selo oficial.
SMS
Envio por números institucionais.
E-mail gov.br
Domínios oficiais de ministérios federais.
Aplicativo Notifica
Plataforma centralizada de mensagens do governo.
Golpes e fake news: atenção redobrada
Golpistas têm se aproveitado do tema para aplicar fraudes. O MDS alerta que não envia links, boletos ou cobranças por mensagens diretas.
Como reconhecer um golpe
Fraudes apresentam características como:
Pressão por pagamento imediato
Mensagens ameaçadoras são indício claro de golpe.
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+311 mil seguidores
Links suspeitos
Especialmente encurtados ou sem domínio gov.br.
Pedido de dados pessoais
O governo não solicita informações sensíveis por mensagens.
Por que verificar a fonte
Compartilhar conteúdos falsos pode levar a processos civis e indenizações. A checagem é fundamental para evitar desinformação.
O que fazer em caso de dúvidas
O MDS disponibiliza canais oficiais para suporte.
Disque Social 121
Telefone oficial para dúvidas sobre benefícios sociais.
Ouvidoria
Canal para reclamações, solicitações e confirmações.
Site e redes sociais oficiais
Conteúdos atualizados e guias completos sobre o processo.
Importância de regularizar para evitar Dívida Ativa
A inscrição na Dívida Ativa gera consequências como:
Restrições financeiras
Inclusão em cadastros negativos e bloqueios.
Ações de cobrança
Judicialização da dívida.
Multas e juros
Acréscimos que elevam o valor devido.
Dificuldade em acessar serviços públicos
Como financiamentos e programas federais.
Conclusão
A ampliação do prazo representa um esforço do governo para garantir justiça e transparência no processo de devolução do Auxílio Emergencial. Ao mesmo tempo, protege famílias vulneráveis e reforça a importância da checagem de informações nos canais oficiais.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
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Autor
Juliana PeixotoJuliana Peixoto é jornalista cearense, formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Apaixonada por informação e escrita, está sempre em busca de novos aprendizados, experiências e vivências que ampliem sua visão de mundo. Atualmente, colabora com o portal Seu Crédito Digital, contribuindo com conteúdo informativo e acessível para os leitores.
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