Desburocratização
À vista disso, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que atuem em atividades de baixo risco poderão ser beneficiadas pelo Projeto de Lei (PL) 5379/2019. Que possibilitará que elas funcionem assim CNPJ estiver ativo.
Dessa forma, Alexis Fonteyne (Novo/SP) foi o autor da proposta que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no país e está tramitando na Câmara dos Deputados. Assim, a medida prevê a desburocratização do funcionamento e do registro desse tipo de empresa no Brasil.
Portanto, o projeto destaca que, se a empresa realizar uma atividade considerada de baixo risco, poderá dar início a suas operações de forma imediata após efetuar o registro e ter o CNPJ liberado. Assim, não terá que emitir alvará de funcionamento provisório.
Registo Único
Além disso, o PL também prevê que o processo de registro e legalização da empresa será único, linear e integrado aos âmbitos de governo. Dessa forma, a aprovação poderá beneficiar um setor que responde por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Tramitação
Por fim, o projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. No entanto, ainda precisa da aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Para depois ser encaminhado para votação no plenário da casa.
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