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Novo projeto prevê multa e prisão para venda de cigarro eletrônico a menores de idade; saiba mais

Entenda o novo projeto de lei que endurece as leis contra o cigarro eletrônico e veja as consequências que isso pode causar

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propôs um projeto que torna crime a comercialização ou fornecimento de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), como cigarros eletrônicos ou equipamentos semelhantes, para menores de 18 anos.

O PL 6.161/2023 prevê a inclusão desta disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). Para os infratores, a pena seria de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de multa que varia de 1,2 mil a 2 mil dias-multa (R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024).

Grupo de trabalho e ampliação da fiscalização

O PL 6.161/2023 ainda prevê que o Ministério da Saúde forme um grupo de trabalho interministerial e interfederativo no prazo de 120 dias após a publicação da lei. Este grupo seria responsável pela análise, aprimoramento e proposição de medidas governamentais e administrativas visando fiscalizar a oferta de DEFs.

pessoa usando cigarro eletrônico
Imagem: REDPIXEL.PL / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital

Cabe lembrar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a venda de cigarros eletrônicos no Brasil desde 2009. No entanto, estudos recentes mostram que o país conta com cerca de 2,2 milhões de usuários de DEFs, com um destaque preocupante para o consumo entre os jovens.

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Prisões e multas nas diretrizes do projeto

O projeto também detalha que o aumento da pena pode variar de um sexto a dois terços se:

  • O produto apreendido for fruto de tráfico internacional de drogas;
  • Se o delito é praticado pelos pais, tutores, agentes públicos ou profissionais da educação;
  • A infração ocorrer em locais como presídios, escolas e hospitais;
  • O crime for cometido com violência, ameaça grave, uso de arma de fogo ou qualquer forma de intimidação;
  • O acusado financiar ou custear a prática do crime.

De acordo com as diretrizes do projeto, todos os bens e valores usados no crime vão passar por apreensão, sendo encaminhados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa onde ocorreu o crime.

Cigarros eletrônicos: riscos à saúde

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) ressalta que nenhum DEF é seguro. “Os cigarros eletrônicos contêm substâncias tóxicas que causam câncer, doenças respiratórias e cardiovasculares”, destaca o site do instituto.

Randolfe Rodrigues acredita que, apesar da proibição da Anvisa, há “notória facilidade” para comercializar DEFs no Brasil, o que pode trazer “consequências nefastas à saúde pública brasileira”, especialmente a das crianças e adolescentes.

Por fim, cabe agora ao processo legislativo a análise e votação desta proposta. Assim, se aprovada, o Brasil se tornará um dos poucos países a criminalizar a venda de DEFs para menores.

Imagem:ilkov_igor/shutterstock.com