Proposta do governo visa aumentar o limite anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual). Atualmente, o teto de faturamento da categoria chega a R$ 81 mil ao ano. No entanto, a ideia do projeto é que o valor seja elevado para R$ 144,9 mil ao ano.
Ademais, cabe destacar que a proposta, para avançar, ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. Entretanto, não há uma previsão de quando a nova regra pode entrar em vigor caso aprovada. Desse modo, saiba mais sobre o projeto, a seguir.
Proposta prevê aumento do faturamento anual para o MEI
Com base na regra atual, o MEI não possui um teto mensal, desde que seu faturamento anual não ultrapasse os R$ 81 mil. Dessa forma, para entender melhor a nova proposta, a média anual iria dos atuais R$ 6.750 para R$ 12.075.
Ainda, de acordo com informações reveladas pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, diante da mudança, cerca de 470 mil microempresas entrariam para a categoria MEI com o aumento do teto.
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Além disso, a mudança teria como vantagem a diminuição dos impostos para a categoria, que sendo enquadrada como microempreendedor individual teria uma menor quantidade de tributos com os quais arcar. No mais, a microempresa que passasse a ser MEI teriam que lidar com menos processos burocráticos referentes à gestão do negócio.
Saiba mais sobre a proposta de novo teto
À vista disso, além da proposta, está em tramitação o PL, na Câmara dos Deputados, que prevê a ampliação no valor do faturamento do MEI para R$ 130 mil, valor que difere do limite de R$ 144,9 mil que vem sendo abordado na presente matéria.
Por fim, o teto do faturamento do MEI de R$ 144,9 mil teria sido aprovado por meio do Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, entidade do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta ainda deverá receber a avaliação do Ministério de Desenvolvimento. Somente após uma aprovação que o projeto poderá ir para o Congresso Nacional.
Imagem: Nelson Antoine / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
