Questionado sobre a atuação de seu governo na economia, Jair Bolsonaro (PL), na última sexta-feira (21), além de citar seu fiel escudeiro Paulo Guedes, a quem apelida de ‘Posto Ipiranga’, entre outras medidas, citou a Lei da Liberdade Econômica criada por sua equipe que, segundo ele, beneficiou principalmente os pequenos empreendedores.
Bolsonaro e Paulo Guedes defendem a desburocratização desde a campanha à presidência da República em 2018.
Lei da Liberdade Econômica
Dessa forma, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) tem como objetivo principal a redução da burocracia nas atividades econômicas. Assim, após ser decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei passou a vigorar em 20 de setembro de 2019.
De acordo com as contas da equipe econômica, a lei pode gerar, em dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.
Principais medidas
Em síntese, as principais medidas trazidas pela Lei da Liberdade Econômica são:
- Liberação de atividade econômica;
- Carteira de trabalho eletrônica;
- Registro de ponto obrigatório em empresas com mais de 10 funcionários;
- Fim de alvará para atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros;
- Substituição do e-Social – Sistema Digital unificado de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;
- Desconsideração da personalidade jurídica – permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa;
- Documentos públicos digitais – autoriza a digitalização de documentos públicos, que passam a ter o mesmo valor probatório do documento original;
- Registros públicos em meio eletrônico – registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.
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