O que é extinção de contrato de trabalho e quando acontece?

Embora seja desagradável pensar no término de um contrato de trabalho, a realidade é que esse é um processo natural na vida de empregadores e funcionários. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por diversas razões e resultar em implicações significativas para ambos os lados.

Desse modo, é essencial entender como esse processo funciona. Neste artigo, vamos abordar todos os detalhes, desde as modalidades existentes até orientações sobre como escolher a forma mais adequada de rescisão.

Entenda a extinção de contrato de trabalho

Em vigor desde 2017, a Reforma Trabalhista (Lei Federal n. 13.467/2017) implementou diversas mudanças significativas no cenário trabalhista brasileiro, dentre elas a regulação de um novo tipo de rompimento de contrato na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a extinção do contrato de trabalho por acordo.

Contrário às formas de dissolução de contrato já estabelecidas, essa modalidade encerra o vínculo empregatício por interesse mútuo das partes envolvidas. Assim, esse novo modelo de rompimento de contrato foi instituído para combater uma prática ilegal recorrente no ambiente de trabalho brasileiro.

Nela, empregador e empregado realizavam um acordo para simular a rescisão do contrato de trabalho. O funcionário então se comprometia a devolver ao empregador algumas das verbas rescisórias pagas, como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Entendendo a Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo

Definida pelo Artigo 484-A da CLT, a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes determina que o contrato de trabalho pode ser extinto quando ambas as partes estão de acordo em terminá-lo.

Dessa forma, a formalização da dissolução se dá através de uma carta de rescisão contendo a intenção do empregado em encerrar o contrato, os valores devidos e outras informações pertinentes, assinada em presença de duas testemunhas.

Nessas condições, o funcionário torna-se apto a receber 50% do valor do aviso prévio, multa de 20% sobre o saldo do FGTS, proporcionais de férias e 13º salário e saldo do salário. Contudo, essa forma de rescisão não garante ao empregado o direito ao seguro-desemprego.

Formas de extinção do contrato

A legislação brasileira prevê várias formas de extinção do contrato de trabalho, que variam dependendo das circunstâncias. Então, vamos examinar cada uma delas:

Justa causa

Essa forma de extinção é disparada quando o empregado comete falta grave. Seguindo os princípios de imediatividade, proporcionalidade e Non Bis in Idem, os direitos rescisórios incluem saldo de salários e férias integrais + 1/3.

Rescisão indireta de contrato

Um funcionário pode solicitar a rescisão indireta se notar faltas graves cometidas pelo empregador. Nesse caso, os direitos rescisórios envolvem saldo de salários, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias integrais + 1/3, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

Culpa recíproca

A culpa recíproca ocorre quando o empregado e o empregador cometem falhas graves simultaneamente. Os direitos rescisórios, nesse caso, correspondem a metade das verbas devidas em uma rescisão sem justa causa.

Distrato

O distrato é o rompimento de contrato por acordo mútuo entre empregador e empregado. Nesse caso, as verbas rescisórias são pagas integralmente, mas apenas 80% do FGTS pode ser sacado e o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

Factum Principis

Essa forma de extinção é quando a empresa é desapropriada e os empregados perdem o emprego sem culpa do empregador. Nesse caso, a responsabilidade de indenizar os empregados é da administração pública que promoveu a desapropriação.

Extinção por Força Maior

A extinção por força maior ocorre quando um evento externo e incontrolável causa a extinção do contrato de trabalho, como uma catástrofe natural, por exemplo. Nesse caso, os direitos rescisórios incluem saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS, multa de 20% sobre o FGTS e seguro-desemprego, se atendidos os requisitos legais.

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Extinção de Contrato por Prazo Indeterminado

A CLT permite a contratação de empregados por prazo indeterminado nas empresas provisórias. Caso esse contrato acabe, o empregado tem direito a indenização, 13º salário proporcional e saque de 40% do FGTS.

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