O que fazer para regularizar o Imposto de Renda atrasado?

O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal obrigatório para todos os brasileiros que se encaixam nos critérios da Receita Federal.

É uma contribuição importante para o funcionamento do Estado, pois financia serviços públicos essenciais como saúde, educação e mais.

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Não pagar o imposto poderá acarretar em uma série de consequências. Entre elas:

• Multas de R$ 165,74 a 20% do imposto devido;
• Multas adicionais de até 75% do imposto se notificado pela Receita;
• Restrições no CPF, como:
  • Emissão de passaporte;
  • Matrícula em instituições de ensino;
  • Tirada de carteira de trabalho.

Mas o que fazer se seu imposto está atrasado?

Declarando Imposto de Renda atrasado

Antes de mais nada, é preciso saber se você tem ou não impostos atrasados. Veja no passo a passo abaixo como conferir se existem atrasos, como declarar e pagar seu Imposto de Renda atrasado:

1. Acesse o Portal e-CAC:

• Acesse o site da Receita Federal;
• Utilize sua conta gov.br nível prata ou ouro, código de acesso ou certificado digital de pessoa física (e-CPF) para entrar no portal.

2. Verifique as Pendências:

• No portal e-CAC;
• Procure pela seção “Meu Imposto de Renda”;
• E selecione “Consultar Pendências Domiciliares”;
• O sistema irá exibir uma lista com as pendências de entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) de anos anteriores.

3. Baixe o Programa Gerador da Declaração (PGD):

• Se você possui pendências, acesse o site da Receita Federal;
• Baixe o Programa Gerador da Declaração (PGD) correspondente ao ano da pendência no link.

4. Regularize sua Situação:

• Siga os passos indicados no programa para declarar o Imposto de Renda atrasado;
• Reúna os documentos necessários, como informes de rendimentos, recibos de despesas dedutíveis e comprovantes de bens e direitos;
• Preencha o programa com os dados corretos e revise a declaração antes de enviar;
• Efetue o pagamento do imposto devido, se houver, através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

5. Prazo para Regularizar:

• Você pode declarar o Imposto de Renda atrasado do ano atual ou de até 5 anos anteriores;
• O prazo final para declarar o IR de 2023 é 29/04/2024.

Imagem: rafapress / Shutterstock.com