O que muda com o CPF sendo o documento de registro único?

Deste modo, esses serviços públicos ainda podem, sim, exigir outros números de identificação. Tais como o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o número da Carteira de Identidade (RG), por exemplo.

Porém, caso o indivíduo não esteja portando outros documentos solicitados, o atendimento não poderá ser interrompido em decorrência disso. Pois, esta é uma das mudanças do CPF se o documento de registro único.

CPF deve constar em todos os documentos em até um ano

Diante dessa alteração, os brasileiros não irão mais precisar decorar o número de diferentes documentos, somente o número do CPF. Tendo em vista que o objetivo da lei é justamente a desburocratização e facilidade desses processos de banco de dados.

Ademais, seus dígitos devem ser o número identificador de outros documentos. Isto é, válido para os documentos emitidos a partir da vigência desta lei. 

No mais, os governos estaduais e municipais, têm, portanto, o prazo de 12 meses para se adaptarem à lei e emitirem os documentos da maneira determinada. Confira, a seguir, a lista de documentos que terão o CPF como número identificador.

Documentos que terão os dígitos do CPF como número identificador:

• Cartão Nacional de Saúde;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Carteira profissional e outros certificados;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Certificado militar;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Título de eleitor;
• Certidão de nascimento.

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