Em breve, de maneira gradual, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será válido como documento de registro único. A lei nº 14.534/23 foi sancionada dia 11 de janeiro, com isso, o número do CPF passa a ser o único suficiente para o cidadão ser identificado em dados de serviços públicos.
Deste modo, esses serviços públicos ainda podem, sim, exigir outros números de identificação. Tais como o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o número da Carteira de Identidade (RG), por exemplo.
Porém, caso o indivíduo não esteja portando outros documentos solicitados, o atendimento não poderá ser interrompido em decorrência disso. Pois, esta é uma das mudanças do CPF se o documento de registro único.
CPF deve constar em todos os documentos em até um ano
Diante dessa alteração, os brasileiros não irão mais precisar decorar o número de diferentes documentos, somente o número do CPF. Tendo em vista que o objetivo da lei é justamente a desburocratização e facilidade desses processos de banco de dados.
Ademais, seus dígitos devem ser o número identificador de outros documentos. Isto é, válido para os documentos emitidos a partir da vigência desta lei.
No mais, os governos estaduais e municipais, têm, portanto, o prazo de 12 meses para se adaptarem à lei e emitirem os documentos da maneira determinada. Confira, a seguir, a lista de documentos que terão o CPF como número identificador.
Documentos que terão os dígitos do CPF como número identificador:
- Cartão Nacional de Saúde;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Carteira profissional e outros certificados;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Certificado militar;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Título de eleitor;
- Certidão de nascimento.
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