Ainda que não tenha ganhado tanto destaque, entrou em vigor uma política, em 31 de dezembro de 2022, que impacta diretamente a economia brasileira. No caso, a nova Lei Cambial do Brasil.
O que mudou na nova Lei Cambial?
Desde o último dia de 2022, a nova Lei Cambial está em vigo no Brasil. Saiba as principais alterações da Nova Lei Cambial.
Em suma, esta é a lei que regulamenta as operações que envolvem a negociação de moedas estrangeiras. Assim, valor, recursos, limites, entre outros aspectos relacionados às operações com moedas de fora do Brasil são determinados pela Lei Cambial.
Dessa forma, é importante se atentar à nova Lei Cambial. Afinal, o objetivo deste novo marco legal é modernizar este tipo de operação, isto é, tornar mais ágil e competitivo o processo relacionado a estas negociações.
Principais mudanças da nova lei cambial
A Lei Cambial n°14.826/2021 entrou em vigor no último dia de 2022, sendo que as novas normas foram propostas pelo Banco Central do Brasil. O objetivo do Bacen na alteração é buscar um melhor formato para livre movimentação de capital entre países e a desburocratização do processo.
Vale destacar que a lei anterior era antiga. Ou seja, existe uma série de demandas atuais que não eram atendidas pela legislação anterior. Afinal, ao longo dos anos a economia se globalizou e novas tecnologias de transações foram implementadas.
Dessa forma, o novo marco cambial busca resolver a defasagem existente em relação às políticas de câmbio brasileiras. Assim, é possível destacar algumas das principais mudanças que a nova Lei Cambial vai possibilitar.
Inicialmente, com o novo marco cambial, o indivíduo só precisa apresentar a declaração de valor, caso saia com mais de US$10 mil do país. Na lei antiga, o máximo permitido era R$10 mil.
Outra mudança notável é em relação à compra e venda de moeda estrangeira por pessoa física, agora permitida, desde que respeitado o limite de R$500. Anteriormente, o Estado não permitia este tipo de transação.
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Além disso, a nova lei passou a permitir a transferência em real para contas no exterior, outra demanda antiga. Enquadramento cambial, códigos e documentações também sofreram alterações.
Por fim, vale destacar que a nova Lei Cambial possibilita que investidores internacionais invistam em renda fixa e ações com menos burocracia. Ou seja, a tendência é que mais pessoas de fora do país invistam no mercado nacional.
Imagem: rafastockbr/shutterstock.com
