O que o MEI precisa pagar para ter um funcionário?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas. Inclusive, uma das vantagens de se tornar MEI é poder contratar um funcionário. Entretanto, conforme a legislação, o MEI pode ter somente 1 único funcionário. Ele deve ter mais de 16 anos, e passar pelos exames admissionais, assim como em qualquer outra categoria. Abaixo, veja quanto você precisa pagar para um funcionário.

O que o MEI precisa pagar para ter um funcionário?

Em suma, o funcionário do MEI precisa ganhar até um salário mínimo nacional que em 2022 é de R$ 1.212 regional, ou o piso salarial da sua categoria. Além do salário, o MEI deve pagar outras despesas.

Ao todo, são 11% sobre o salário que será pago, que se divide da seguinte forma:

• 3% de INSS: de responsabilidade do empregador;
• 8% de FGTS.

Além disso, para registrar um funcionário MEI, é necessário pagar R$ 133,32 mensais por funcionário.

Quais os direitos do funcionário?

• Salário mínimo ou piso da categoria quando houver;
• Repouso semanal remunerado – RSR, preferencialmente aos domingos;
• Férias anuais acrescidas de 1/3;
• 13º terceiro salário;
• Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Pagamento de INSS;
• Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (220 horas mensais);
• Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Vale transporte;
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Multa 40% sobre o FGTS no caso de dispensa sem justa causa;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas;
• Salário maternidade.