No dia 31 de maio, termina o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Assim, dentre desse período, todos que se enquadram nos critérios da Receita Federal são obrigados a enviar o documento. Caso o envio não seja feito, o contribuinte pode ser multado ou até mesmo ser preso por crime federal.
Contudo, se o prazo para envio tiver se esgotado, e o contribuinte não tiver feito a declaração, vale a pena enviar o documento mesmo que atrasado, para que não sofra punições maiores do que a multa aplicada em caso de atraso.
Multa por atraso no envio do Imposto de Renda
Portanto, após o período previsto, o contribuinte poderá enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. No entanto, será preciso pagar uma multa de 1% ao mês, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo, 20% do imposto devido.
Além disso, caso o cidadão seja obrigado a enviar e não tenha valores a restituir, deverá pagar o valor mínimo da multa. Vale lembrar, que o prazo de atraso é contado a partir do primeiro dia após o fim do período de entrega da declaração. Caso o cidadão não pague a multa, ele será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).
Consequências do CPF irregular
Outra implicação que o não envio da declaração do Imposto de Renda pode acarretar é o CPF do contribuinte ficar com status de “pendente de regularização”, o que irá gerar diversas complicações, como:
- Conta cancelada – o banco deve cancelar a conta de um cliente com o CPF suspenso, cancelado ou nulo em no máximo 90 dias;
- Não poder emitir passaporte;
- Concurso público – caso seja aprovado em um concurso público, o contribuinte não consegue assumir o cargo;
- Dificuldade para obtenção de empréstimos ou financiamentos – com a declaração do Imposto de Renda pendente, não é emitida a “Certidão de Regularidade Fiscal”, que é necessária para a contratação de linhas de crédito;
- Prisão – caso não envie a declaração, nem pague a multa, o contribuinte é acusado de crime de sonegação fiscal, podendo ser preso por até dois anos.
Imagem: Printexstar / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
