Trabalhadores receberão primeira parcela do 13º salário até o dia 28/11

Criado pela Lei nº 4.090/1962, o benefício — oficialmente chamado de Gratificação de Natal para os Trabalhadores — é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, aposentados e pensionistas do INSS.

A seguir, o Seu Crédito Digital traz um guia completo sobre regras, cálculos, prazos, valores, penalidades para quem não paga e o que o trabalhador pode fazer caso a empresa descumpra a lei.

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O que é o 13º salário?

O 13º salário é um benefício trabalhista garantido por lei que assegura o recebimento de um salário extra no fim do ano ao trabalhador com registro formal. Quem possui vínculo regido pela CLT tem direito ao pagamento proporcional ao período trabalhado.

Como surgiu o 13º salário

O benefício foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e regulamentado posteriormente pelo Decreto nº 57.155/1965, que definiu regras para cálculo e datas de pagamento. A legislação também estabelece que:

• A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro;
• A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

Datas oficiais de pagamento do 13º salário em 2025

Primeira parcela

• Prazo máximo legal: 30 de novembro
• Exceção em 2025: 28 de novembro (sexta-feira), por causa do fim de semana

Segunda parcela

• Prazo máximo legal: 20 de dezembro
• Exceção em 2025: 19 de dezembro (sexta-feira), pois o dia 20 é sábado

Quem tem direito ao 13º salário?

O benefício é destinado aos trabalhadores com carteira assinada, além de empregados domésticos, trabalhadores rurais, trabalhadores urbanos e temporários.

Também têm direito:

• Aposentados e pensionistas do INSS (o pagamento é realizado pelo próprio Instituto)
• Trabalhadores afastados por acidente de trabalho
• Gestantes em licença-maternidade (o pagamento é feito pelo empregador, mas compensado pelo INSS)

Não têm direito:

• Trabalhadores autônomos sem vínculo CLT
• Prestadores de serviço PJ sem registro de emprego

Como funciona o pagamento do 13º salário

Primeira parcela

• Corresponde a 50% do salário bruto
• É paga sem descontos de INSS ou Imposto de Renda

Segunda parcela

• Corresponde ao valor restante
• Tem descontos de INSS e IR
• Deve ser paga até 19 de dezembro em 2025

Regras para quem trabalhou menos de 12 meses na empresa

Se o trabalhador não completou 12 meses até dezembro, recebe o valor proporcional.

Regra dos 15 dias

Para que um mês seja considerado no cálculo do benefício, é necessário que o trabalhador tenha pelo menos 15 dias trabalhados naquele mês.

Exemplo:

• Admissão em 20 de março → março não entra na contagem
• Contagem inicia em abril

Como calcular o valor da primeira parcela do 13º salário

O cálculo segue quatro etapas simples:

Passo a passo

1. Verificar o salário bruto mensal
2. Dividir o valor por 12
3. Multiplicar pelo número de meses trabalhados no ano
4. Dividir o resultado por dois (para saber o valor da primeira parcela)

Fórmula simplificada

13º salário = (Salário ÷ 12) × meses trabalhados

Adicionais que aumentam o valor

Também compõem a remuneração e podem elevar o valor:

• Horas extras
• Adicional noturno
• Adicional de insalubridade ou periculosidade
• Comissões e gratificações habituais

A segunda parcela tem cálculo mais complexo, pois inclui descontos obrigatórios.

O que acontece se a empresa não pagar o 13º salário?

Caso o empregador não cumpra os prazos, está sujeito a:

• Multa administrativa
• Fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT)
• Ações trabalhistas individuais ou coletivas

O trabalhador pode denunciar anonimamente ao Ministério do Trabalho por meio dos canais oficiais, como:

• Portal do Governo Federal
• Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital
• Ou diretamente ao sindicato da categoria

Como o trabalhador pode agir em caso de atraso

Documentos que podem ajudar

• Holerites
• Contrato de trabalho
• Registro da jornada (cartões de ponto)

O MPT reforça que o não pagamento dentro do prazo configura irregularidade trabalhista e abre espaço para ações na Justiça.

Importância do 13º salário para a economia

Além de ser um direito trabalhista, o 13º impulsiona o comércio e o setor de serviços. O Dieese estima que a gratificação injeta bilhões de reais na economia todos os anos, movimentando setores como:

• Varejo físico
• Comércio online
• Turismo
• Serviços de quitação de dívidas

Muitos trabalhadores utilizam o valor para pagar contas em atraso, reservar férias, comprar presentes de Natal e reforçar o orçamento familiar.

Dicas para usar a primeira parcela do 13º de forma inteligente

• Priorize dívidas com juros altos
• Monte reserva de emergência
• Evite compras parceladas por impulso
• Use parte do valor para despesas de início do ano, como IPTU, IPVA e material escolar

Conclusão

O 13º salário é uma conquista histórica dos trabalhadores brasileiros e representa muito mais do que um benefício extra: é uma ferramenta de planejamento financeiro. Em 2025, a primeira parcela deve ser paga até 28 de novembro, e a segunda até 19 de dezembro. Ficar de olho nas datas, conferir o contracheque e conhecer seus direitos é essencial para garantir que o benefício seja pago corretamente.

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