Pagamentos congelados durante a pandemia são aprovados; veja quem tem direito de receber
Projeto de Lei vai retomar pagamentos que foram congelados durante a pandemia. Saiba quem poderá se beneficiar.
A Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que libera os pagamentos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, férias premium e afins. Desde a pandemia de Covid-19, a legislação impedia que o governo fizesse esse tipo de resgate.
Durante a pandemia, o Governo Federal ajudou estados e municípios com verbas extras para combater o avanço da doença. Em troca pediram que os entes da federação congelassem os pagamentos de quinquênios e similares.
Agora, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o texto que estabelece os repasses retroativos para esses benefícios. Além disso, determina que período de congelamento passe a contar para o recebimento desses extras.
Pagamentos retroativos se referem apenas ao período mais grave de Pandemia
Durante a pandemia de Covid-19 os governos municipais, estaduais e federal deixaram de pagar os adicionais por tempo de serviço por força de lei. Atualmente, vários projetos de lei tratam do tema, sendo que eles foram apensados ao projeto de lei complementar 143/2020.
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Esta semana, ele passou pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto determina que os funcionários públicos podem receber os seus adicionais por tempo de serviço retroativo entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Entretanto, o texto que saiu da Comissão deixa claro que cada ente da federação pode fazer os pagamentos mediante a existência de uma lei que permita esse repasse. Outra condição é que exista espaço no orçamento para esse novo gasto com pessoal.
Período aquisitivo
O projeto de lei garante que os dias entre 27/05/2020 e 31/12/2021 contem para calcular os adicionais por tempo de serviço devidos.
Depois de passar pela Comissão de Finanças e Tributação, o texto foi para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Assim, apenas após a aprovação nessa comissão, o projeto de lei poderá ir para a votação no plenário.
Imagem: Andrzej Rostek / Shutterstock.com
