Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta que concede uma série de benefícios aos trabalhadores com filhos diagnosticados com câncer.
Se aprovado, o Projeto de Lei 2549/22, de autoria do deputado federal Célio Silveira (MDB-GO), poderá garantir um alívio aos pais, ou responsáveis, de crianças e adolescentes portadores da doença. Dessa forma, o PL propõe auxiliar na flexibilização dos cuidados com os filhos e a vida profissional.
Benefícios assegurados para crianças com câncer
Portanto, após o menor ser diagnosticado com câncer, a pessoa responsável por sua tutela terá direito a alguns benefícios, eles são:
- jornada de trabalho flexível;
- auxílio-doença;
- licença remunerada sem exigência de contribuição mínima ou limite de tempo;
- possibilidade de trabalho home office.
No entanto, a proposta ainda será analisada no poder legislativo, em caráter conclusivo. Nesse caso, será necessário passar pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Cidadania; e Constituição e Justiça.
Legislação trabalhista
Vale ressaltar que o projeto altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social.
“Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.”
— Ementa do Projeto de Lei 2549/22, de autoria do deputado federal Célio Silveira.
Atualmente, apenas os servidores públicos têm direito ao afastamento em caso de doença dos seus dependentes. Por meio da alteração, será possível conceder esse benefício aos trabalhadores de empresas privadas.
Já em relação aos benefícios da previdência, a alteração visa proporcionar aos pais, ou responsáveis, o direito ao auxílio-doença, após 15 dias consecutivos de afastamento do trabalho.
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